A Promotoria informou que, buscando a regularização das permissões para a exploração do serviço de táxi, recomendou a abertura de licitação em 30 dias em Taquara. As atuais permissões, que são consideradas precárias, devem ser mantidas somente até a homologação dos vencedores do processo de licitação. A Promotoria afirma que, considerando a existência de lei municipal que permite a transferência irregular da permissão, foi encaminhada documentação à Procuradoria-Geral de Justiça para o ajuizamento de ação de inconstitucionalidade. Se essa ação for julgada procedente, a permissão para que taxistas façam a transferência de suas permissões será derrubada.


