A Comissão de Constituição de Justiça aprovou por unanimidade nesta terça-feira relatório ao Projeto de Lei (PL) 294/2015 do deputado João Fischer (foto), que facilita o acesso do cidadão ao histórico de ocorrências dos veículos. Pela proposta de Fixinha, a consulta poderá ser feita no site do Detran apenas com a indicação da placa. “Atualmente, esta consulta necessita, além da placa do veículo, do número identificador do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)”, destaca Fixinha.
O projeto não causará novas despesas ao Detran, uma vez que a base de dados a ser consultada já existe no órgão. De acordo com o parlamentar, a iniciativa atende o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que amplia a proteção de quem compra um automóvel. “Com esta medida, vamos dificultar a ocorrência de crimes contra quem compra um automóvel, como a clonagem de veículos, por exemplo. Queremos favorecer o consumidor e oferecer mais segurança na relação vendedor/consumidor”, define Fixinha.
O líder do governo, Gabriel Souza, elogiou a iniciativa de Fixinha e disse que o governo dará acordo para a votação ser apreciada na Casa. “Apenas solicitamos que ela siga para mais uma comissão temática, mas o governo entende como relevante a proposta do deputado Fischer e elogia seu projeto”, definiu.