Na última quinta-feira (25), a Administração Municipal de Três Coroas promoveu uma assembleia com moradores do bairro Águas Brancas e representantes da empresa Reurbane, especialista no ramo de regularização fundiária, com o objetivo de discutirem sobre uma futura regularização de lotes naquele bairro.
No processo de regularização fundiária estão incluídas medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas, de forma administrativa, a fim de regulamentar os loteamentos irregulares existentes em uma cidade. Aqueles loteamentos onde a transmissão ocorre apenas através de Contrato de Compra e Venda, visto que não existe matrícula individualizada dos lotes.
Este procedimento visa transformar o ocupante do terreno em proprietário de fato, reconhecido pela lei, o que permite a obtenção de financiamento para construir, ampliar ou reformar sua moradia, além de dar acesso a programas governamentais, garantindo a manutenção da defesa do direito de propriedade sobre o imóvel.
A prefeitura de Três Coroas informa que seguirá levantando informações dos demais loteamentos irregulares, para que esse trabalho possa seguir sendo realizado, a fim de sanar o problema da informalidade junto ao Município, proporcionando a toda a população o seu título de propriedade.
Este trabalho foi iniciado no fim do ano passado, com a busca por conhecimento por parte do Município, a respeito da Lei Federal nº 13.465/2017. Em 06 de julho deste ano foi sancionada a Lei Municipal 4.309/2022 de Regularização Fundiária.
