A matéria, de autoria do vereador Fabiano Matte, com apoio de Luis Felipe Luz Lehnen, foi analisada na sessão de ontem à noite do Legislativo, sendo aprovada por sete votos a dois. O projeto determina o cumprimento do princípio da transparência e da acessibilidade às informações públicas por meio do Portal da Transparência do Paranhana. A proposta teve dois votos contrários, de Maurício Hugentobler e Adalberto Lemos. Ambos entenderam que o projeto seria inconstitucional, uma vez que violaria o princípio da separação dos poderes, criando obrigações ao Executivo. A dúvida, contudo, foi rechaçada pelos vereadores proponentes do projeto, os quais alegaram que a matéria apenas autoriza a Prefeitura a disponibilizar as informações junto ao Portal da Transparência. Além disso, acrescentaram, as novas regras valerão apenas a partir de primeiro de janeiro do ano que vem.
Legislativo taquarense também aprova projeto regulando instalação de placas em obras públicas
O projeto de autoria do vereador Fabiano Matte foi apreciado na sessão de ontem à noite da Câmara, este sendo aprovado por unanimidade. A matéria estabelece uma série de regras sobre o conteúdo mínimo a ser observado nas placas de sinalização de obras públicas em Taquara. O autor enfatiza que a proposta tem como objetivo a efetivação do princípio da transparência na administração pública. Ontem a Câmara também autorizou a Prefeitura de Taquara a ceder cargas de saibro e horas máquina para as estradas de acesso às propriedades de Marcos Meregildo Peters e de João Germano Peters.