O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) derrubou, nesta terça-feira (25), o veto total do governador Eduardo Leite ao projeto que extingue a Taxa de Serviços Diversos incidente sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Foram registrados 38 votos contrários ao veto e nenhum favorável.
O Projeto de Lei 599/2023 havia sido aprovado por unanimidade pelos deputados em 2 de junho, com 47 votos favoráveis. De origem parlamentar, a proposta revoga a cobrança da taxa, atualmente fixada em R$ 114,09.
Entre os argumentos apresentados para a aprovação do projeto está o fato de que o CRLV passou a ser disponibilizado em formato digital em 2019. Conforme a justificativa da proposta, não haveria mais o custo relacionado à emissão física do documento que justificasse a manutenção da cobrança.
Ao vetar integralmente o projeto, o governo estadual argumentou que a proposta apresentava problemas jurídicos e que a taxa permanece vinculada à prestação de um serviço público específico, cuja execução exige atuação e recursos do Estado. Segundo o Executivo, o fim da cobrança representará uma redução de aproximadamente R$ 750 milhões na receita pública.
O governo também sustentou que a revogação configuraria renúncia de receita e estaria sujeita às regras de responsabilidade fiscal. Entre os dispositivos citados estão o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 8º da Lei Complementar 159/2017.
Com a rejeição do veto, o projeto será encaminhado ao governador para promulgação, conforme prevê o Regimento Interno da Assembleia. Caso a lei não seja promulgada pelo chefe do Executivo no prazo de 48 horas, caberá ao presidente da Assembleia Legislativa fazê-lo. Se isso não ocorrer em igual prazo, a promulgação ficará a cargo do 1º vice-presidente da Casa.