Foi aprovado na terça-feira, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o relatório da Comissão Especial da Bacia do Rio dos Sinos. O estudo do grupo de parlamentares contempla o interesse de mais de um milhão e 700 mil habitantes das 32 cidades que dependem dos recursos hídricos da Bacia.
Segundo o documento, o uso prioritário da água para o abastecimento humano e a aprovação do Plano de Bacia do Rio dos Sinos são condições urgentes e necessárias para o enfrentamento à questão da quantidade e qualidade da água na região. A comissão estudou os problemas e potencialidades da Bacia, que tem importância significativa para os Vales do Sinos, do Paranhana, Caí e Sapateiro.
As propostas e alternativas de médio e longo prazo apontadas visam ações baseadas no conceito de desenvolvimento sustentável, considerando os aspectos econômicos, sociais e ambientais como indissociáveis um do outro.
Conclusões da Comissão Especial da Bacia do Rio dos Sinos, da Assembleia Legislativa do RS:
O principal desafio da Bacia do Rio dos Sinos é garantir água em quantidade suficiente e de boa qualidade para região. Para isso são necessárias ações integradas regionalmente, de curto, médio e longo prazo.
O Plano de Bacia do Rio dos Sinos é instrumento previsto na legislação e fundamental para a gestão dos recursos hídricos com ações planejadas e eficazes. A sua elaboração foi um passo importante, porém como ainda não foi aprovado está bloqueando a implementação do sistema.
O Brasil, no último período, construiu um marco legal e algumas políticas públicas importantes na área do saneamento. Destacam-se, a Lei de Saneamento, Lei de Resíduos Sólidos, Lei de Consórcios Públicos, o PAC e o Plano de Prevenção de Desastres.
Os municípios da região estão captando recursos do PAC, que tem proporcionado avanços na área de saneamento, com instalação da rede coletora e construção de estações de tratamento. Os indicadores mostram que os investimentos do PAC em saneamento básico terão reflexos diretos na qualidade da água. Estima-se que, num horizonte de cinco a dez anos, toda carga de esgoto da bacia do Rio dos Sinos seja coletada e tratada. Uma questão a ser equacionada é conscientização dos usuários da importância da ligação da rede doméstica à rede coletora de esgoto.
Neste último verão, ocorreu uma grave escassez de água no Estado do RS, que se manifestou com intensidade na Região da Bacia do Rio dos Sinos, tornando público um debate dos usos múltiplos da água e das prioridades. A legislação estabelece, sendo também de consenso na região, que o consumo humano é prioridade, e que a melhor estratégia para garanti-lo e possibilitar os outros usos é a reserva de água.
A questão da quantidade de água para os múltiplos usos é outro grande desafio, que requer esforço coletivo e busca de consensos. Os estudos do Plano de Bacia apontam que há um déficit hídrico estrutural, que se manifesta nas crises do verão. A solução passa por um conjunto de ações, a começar pela preservação e recomposição de matas ciliares e de banhados, da preservação de nascentes e do uso sustentável dos recursos hídricos. Ficou nítido que a reserva de água excedente nos períodos de chuva pode propiciar a regularidade do abastecimento. A construção de reservatórios e barragens é necessário, porém, está em aberto o debate a ser feito sobre as dimensões de tais obras, bem como a sua localização.
O Sistema Estadual dos Recursos Hídricos está incompleto. Falta construir o Plano Estadual de Recursos Hídricos, a Agência de Região Hidrográfica, e os Planos de Bacias. Destes, a Agência de Região Hidrográfica, instituição de caráter técnico, prevista na legislação com a finalidade de assessorar o Sistema dos Recursos Hídricos, especialmente os Comitês de Bacia, deixa um vazio institucional que limita as ações na bacia e deixa os Comitês carentes de apoio técnico.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos, prevista na Lei Federal nº 9.433/97, já está sendo executada em muitas bacias do país, mas, no Rio Grande do Sul ainda não foi implantado. Este é um debate oportuno e importante a ser pautado no estado.
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) previsto na legislação ambiental está previsto no Plano Plurianual do Governo do Estado. A Bacia do Rio dos Sinos e algumas outras regiões são prioritárias e terão estudos com maior grau de detalhamento técnico.
Os municípios devem aproveitar mais o conjunto de recursos oferecidos pelo PAC, apresentando projetos qualificados tecnicamente para captação de financiamentos junto à Funasa, ao Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional. Há linha de crédito a fundo perdido para os municípios, que devem apresentar planos e projetos para habitação em áreas de risco, articulando a construção de novas moradias com o plano diretor da cidade.
O transporte pelo Rio dos Sinos, que já foi importante, mostra-se controvertido. Estudos estão em andamento sobre sua viabilidade. Além do transporte de cargas há potencialidade para o transporte de passageiros, para uma rota fluvial turística, e a navegação educativa também pode ser fortalecida. Este é também um debate de cunho cultural, pois o transporte já foi vital para mobilidade de pessoas e transporte de cargas. Navegar pelo Rio dos Sinos simboliza o reencontro da população com sua história e sua origem cultural.
O Governo Federal disponibilizou para consulta pública o Plano Nacional de Saneamento. Todo município precisa elaborar e aprovar seu plano até final de 2013. Na região da Bacia dos Sinos o Consórcio Pró-Sinos assessora os municípios na elaboração dos Planos.
Os municípios da região têm muitas experiências de educação ambiental, que podem ter maior visibilidade e serem potencializadas se forem organizadas em rede e melhor divulgadas. Nesta perspectiva a política de educação ambiental do Estado do RS pode contribuir enormemente ao se organizar enquanto um sistema que compartilha metodologias e informações, bem como maximizar recursos, dentre outras coisas.
A aproximação das universidades e de instituições de pesquisa com as comunidades e com a gestão pública poderá aportar conhecimentos importantes e estratégias articuladas e organizadas para superar problemas socioambientais da região. Há pesquisa e informações já realizadas e em andamento, que deveriam ser compartilhadas e melhor utilizadas.
Os municípios podem se utilizarem melhor das políticas estaduais e federais, se qualificarem seus projetos. Importante também elaboração de Planos de áreas de risco, planos diretores, sintonizados com novas concepções urbanísticas de inclusão social e respeito as áreas de preservação ambiental.
Comitesinos é a instância de gestão no âmbito da bacia. Para cumprir suas atribuições legais precisa de mais recursos e de instrumentos como a Agência de Bacia. No entanto, avaliamos que é necessário maior eficiência do Comitesinos, que deve acompanhar as urgências do país, do Estado, bem como as demandas da população e as políticas públicas que estão sendo desenvolvidas.
Existem novas formas de governança, que apresentam inovação na gestão pública e agregam qualidade nas relações políticas, se destacando pela eficiência na realização de ações concretas. Este é caso do Consórcio Pró-Sinos e do Consórcio Granpal, que estão proporcionando uma interação regional intensa e com qualidade, contribuindo com a gestão ambiental da bacia como unidade de planejamento e intervenções conjuntas.
18. Ao longo dos anos privilegiou-se os aspectos econômicos do desenvolvimento, desconsiderando-se os aspectos ecológicos. A quase morte do rio, as enchentes, as tragédias ambientais e as secas cíclicas alerta