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  POLÍTICA

Câmara aprova adequações à Lei Orgânica e ao seu próprio Regimento Interno

Legislativo analisou propostas da mesa diretora nesta terça-feira (7/6).

A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (7/6), dois projetos que envolvem a sua própria organização. Um deles uma proposta de emenda à lei orgânica municipal – que ainda depende de segunda votaçao, e a outra um projeto de alteração do regimento interno da Câmara. As matérias não tiveram polêmica e foram aprovadas por unaninimidade.

Nas alterações à lei orgânica, ficou estabelecido que o presidente da Câmara vota em projetos quando houver empate ou quando a matéria exigir o voto favorável e dois terços dos membros do Legislativo. Também poderá perder o mandato o vereador que deixar de comparecer injustificadamente a três sessões contínuas ou a seis intercaladas. Também há três sessões extraordinárias contínuas.

O vereador investido em cargo de secretário municipal não perderá o mandato, mas terá que se afastar do exercício da vereança. Também ficou definido que o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais receberão remuneração, em formato de subsídio, a ser fixada pela Câmara até 31 de março do último ano do mandato, valendo os valores para o mandato seguinte.

Já o proeto de resolução estabelece que as sessões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 48 hora. A exceção serão situações de catástrofes, calamidades públicas ou algo imponderável devidamente comprovado. A matéria ainda faz ajustes nas regras para eleição da Câmara, bem como nas reuniões das comissões e na tramitação dos procedimentos dos projetos.