A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (26), projeto de lei submetido pela prefeitura que estende o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Inicialmente, a data limite seria no final deste mês, mas a prefeita Sirlei Silveira (PSB) propôs a extensão até 31 de dezembro. A nova data foi aceita por unanimidade pelos vereadores.
No texto, Sirlei afirma que a intenção do Executivo é oportunizar aos contribuintes saldar esses débitos com o desconto de juros e multa. “A intenção desta proposição também visa a disponibilizar aos devedores uma maior possibilidade em quitar os débitos adquiridos”, explicou a prefeita.
O Refis
Através do Refis, podem ser regularizados débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Para fazer o pagamento a prazo o contribuinte pode requerer as seguintes modalidades:
• Pagamento à vista: 100% de desconto de juros e multa
• 12 parcelas: 75% de desconto de juros e multa
• 24 parcelas: 60% de desconto de juros e multa
• 48 parcelas: 50% de desconto de juros e multa
• 72 parcelas: 40% de desconto de juros e multa
• 84 parcelas: 30% de desconto de juros e multa
• 108 parcelas: 20% de desconto de juros e multa
• 120 parcelas: sem desconto de juros e multa
Atenção:. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 28,00 (que corresponde a 5% do valor da URM que para o ano de 2021 é na íntegra R$ 560,05).
Informações: 51 3541 9200 – ramais 203, 270, 278 e 283