Câmara aprova regramento para administração e uso do Parque do Trabalhador em Taquara

A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (14/6), projeto de lei submetido pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) que prevê regras para a administração do uso e funcionamento do Parque do Trabalhador. A matéria teve sete votos favoráveis e seis contrários (veja abaixo). O texto prevê que o parque será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e determina que as disposições contidas no projeto valem para as pessoas físicas e jurídicas que utilizarem do parque.

O texto estabelece uma série de vedações aos usuários, com penalidades como multas. Será proibido, por exemplo, usar aparelho de som, amplificadores, alto-falantes, cornetas ou similares, com finalidades recreativas, doutrinárias ou comerciais – abaixo, confira a íntegra do projeto, com todas as vedações.

A matéria ainda estabelece que as autorizações para o exercício de atividades comerciais, ambulantes ou temporárias, somente serão permitidas a título precário, conforme normas estabelecidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. A pasta terá que manter um cadastro das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a exercer atividade comercial ou de prestação de serviço. A realização de eventos no parque também exigirá autorização da Secretaria e todas as atividades deverão ser gratuitas ao público. Se houver a veiculação de publicidade, será necessário o pagamento de taxa à prefeitura.

A prefeita Sirlei disse ser necessário o regramento, “tendo em vista que é prerrogativa da administração conciliar os interesses dos usuários e das pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada, quanto ao uso e gozo do Parque do Trabalhador, sem deixar de incentivar a participação da comunidade em programas recreativos, culturais, de esportes, lazer e educação ambiental, assim como a adoção de medidas de preservação tão importante patrimônio natural e cultural”.

Como votaram os vereadores

Confira a íntegra do projeto