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  NOVAS REGRAS

Câmara aprova regramento para administração e uso do Parque do Trabalhador em Taquara

Proposta foi submetida pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) e passou com sete votos favoráveis.

A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (14/6), projeto de lei submetido pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) que prevê regras para a administração do uso e funcionamento do Parque do Trabalhador. A matéria teve sete votos favoráveis e seis contrários (veja abaixo). O texto prevê que o parque será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e determina que as disposições contidas no projeto valem para as pessoas físicas e jurídicas que utilizarem do parque.



O texto estabelece uma série de vedações aos usuários, com penalidades como multas. Será proibido, por exemplo, usar aparelho de som, amplificadores, alto-falantes, cornetas ou similares, com finalidades recreativas, doutrinárias ou comerciais – abaixo, confira a íntegra do projeto, com todas as vedações.

A matéria ainda estabelece que as autorizações para o exercício de atividades comerciais, ambulantes ou temporárias, somente serão permitidas a título precário, conforme normas estabelecidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. A pasta terá que manter um cadastro das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a exercer atividade comercial ou de prestação de serviço. A realização de eventos no parque também exigirá autorização da Secretaria e todas as atividades deverão ser gratuitas ao público. Se houver a veiculação de publicidade, será necessário o pagamento de taxa à prefeitura.

A prefeita Sirlei disse ser necessário o regramento, “tendo em vista que é prerrogativa da administração conciliar os interesses dos usuários e das pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada, quanto ao uso e gozo do Parque do Trabalhador, sem deixar de incentivar a participação da comunidade em programas recreativos, culturais, de esportes, lazer e educação ambiental, assim como a adoção de medidas de preservação tão importante patrimônio natural e cultural”.

Como votaram os vereadores

Favoráveis

  1. Adalberto Soares (Progressistas)
  2. Beto Lemos (PSB)
  3. Carmem Fontoura (PSB)
  4. Dodô Mello (PSD)
  5. Elias da Enfermagem (Republicanos)
  6. Marcelo Maciel (DEM)
  7. Telmo Vieira (PTB)

Contrários

  1. Everton (Progressistas)
  2. Jaimara Ribeiro (PTB)
  3. Lissandro Neni (PTB)
  4. Magali Silva (PTB)
  5. Régis Souza (PSDB)
  6. Sandro Montemezzo (PSD)

Confira a íntegra do projeto