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Câmara de Parobé aprova projeto que regulamenta funcionamento noturno de farmácias

Nova legislação define horários e regras para atendimento em sistema de rodízio
Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Parobé aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 016, que altera dispositivos da Lei nº 3.265/2013 e regulamenta o funcionamento noturno de farmácias e drogarias no município.

Com a nova legislação, os estabelecimentos que aderirem ao sistema de rodízio deverão manter atendimento entre 20h e 7h, todos os dias, incluindo domingos e feriados. Além disso, durante esse período de funcionamento em regime de plantão, será obrigatória a presença de um farmacêutico devidamente habilitado.

Para o funcionamento regular, as farmácias e drogarias de Parobé deverão operar entre 7h e 20h, com os dias de atendimento sendo definidos por cada estabelecimento.

A iniciativa busca garantir o acesso contínuo da população a medicamentos e serviços farmacêuticos, especialmente no período noturno, proporcionando mais segurança e comodidade aos consumidores.