Na sessão desta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, por 9 votos favoráveis e 3 contrários, o Projeto de Lei nº 068/2024, de autoria do Executivo. A proposta altera o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.800/2015, determinando que o servidor responsável pela Assessoria Jurídica do município seja ocupante de cargo efetivo e possua conhecimentos em direito administrativo.
Contexto e justificativa
A medida atende a um comunicado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), que apontou a necessidade de ajustes legais para corrigir possíveis irregularidades administrativas. Segundo a prefeita Sirlei Silveira, o objetivo é alinhar a legislação municipal às normas vigentes, reforçando a segurança jurídica das decisões da Procuradoria Jurídica.
A proposta agora segue para sanção da prefeita Sirlei Silveira, responsável pela execução da medida conforme a nova legislação.