A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2025, que regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460/2017, referente à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. A proposta foi de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, presidida por Telmo Vieira (PP), com Dodô Mello (Republicanos) como vice-presidente e Carmem Fontoura (PSB) como secretária.
A medida estabelece regras para o funcionamento da Ouvidoria da Câmara e a forma como manifestações dos cidadãos devem ser recebidas e tratadas. De acordo com o decreto, a Ouvidoria será responsável por receber, analisar e responder manifestações como reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações. O atendimento deverá ocorrer de maneira clara e objetiva, sendo garantida a proteção da identidade dos usuários nos termos da legislação vigente.
As manifestações poderão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, no site da Câmara, e, caso recebidas fisicamente, serão digitalizadas e inseridas no sistema. As reclamações deverão ser encaminhadas ao responsável pelo serviço ou à Mesa Diretora, enquanto elogios e sugestões serão remetidos diretamente à Mesa Diretora para análise. Já as denúncias só serão processadas caso apresentem elementos mínimos que indiquem possíveis irregularidades.
O decreto também prevê a realização de pesquisas de satisfação para avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Câmara, considerando aspectos como eficiência no atendimento e medidas adotadas para aperfeiçoamento dos serviços públicos. O projeto foi aprovado por unanimidade.