A Câmara Municipal de Taquara aprovou, em primeira votação na terça-feira (9/9), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025, que propõe alterações em dispositivos da legislação municipal. A matéria recebeu 14 votos favoráveis dos 15 vereadores, com ausência de registro apenas da vereadora Jaimara Ribeiro (PL). Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, a proposta ainda precisa ser apreciada em segunda votação.
O projeto modifica trechos dos artigos 16, 18 e 42 da Lei Orgânica do Município. A nova redação delega ao Regimento Interno da Câmara a responsabilidade por regulamentar a composição das comissões permanentes, retirando esse detalhamento da Lei Orgânica.
Outra alteração trata da Comissão Representativa, que passará a ser formada na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno e atuação durante o recesso parlamentar.
O projeto também estabelece que os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo devem ser protocolados na Câmara com antecedência mínima de 30 horas da sessão plenária, igualando esse prazo ao já exigido para proposições dos vereadores.
Na justificativa da proposta, os autores — vereadores Guido Mario Prass Filho, Telmo Vieira, Jaimara Ribeiro, Everton Gomes, Dodô Mello e Jorge Almeida — afirmam que a iniciativa busca alinhar a Lei Orgânica ao Regimento Interno da Câmara, promovendo uniformidade nos procedimentos legislativos.
A emenda, se aprovada em segunda votação, terá efeitos retroativos a 18 de agosto de 2025.