A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, na sessão de terça-feira (15/4), projeto de lei que institui o Programa para Regularização de Edificações no município. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes.
O objetivo do programa é permitir a regularização voluntária de construções erguidas sem o devido alvará, incluindo reformas, ampliações e mudanças de uso. A medida visa garantir o direito de propriedade aos cidadãos que possuem edificações concluídas, mas irregulares perante a legislação municipal.
Para aderir ao programa, os interessados deverão protocolar requerimento junto à prefeitura, apresentando documentação como matrícula atualizada do imóvel, projeto de regularização, laudos técnicos e comprovações de que a obra foi concluída antes da vigência da nova lei. Também será necessário o pagamento de taxas e, em determinados casos, compensação urbanística pecuniária, conforme tabela prevista em anexo ao projeto.
A proposta estabelece ainda que a regularização será permitida para construções já consolidadas, desde que não estejam em áreas de preservação permanente, de risco, loteamentos irregulares ou logradouros públicos. O prazo para requerer os benefícios da nova lei será de um ano a partir da data de sua publicação.
Na justificativa enviada à Câmara, a prefeita Sirlei Silveira ressaltou que a iniciativa busca corrigir uma lacuna legislativa e atender a demanda de contribuintes interessados em regularizar seus imóveis. Segundo ela, o programa trará benefícios para a população e para o município, com impacto positivo na arrecadação tributária e na atualização do cadastro imobiliário. A regulamentação da nova legislação será feita por decreto do Executivo.