A Câmara Municipal de Taquara aprovou, na sessão desta terça-feira (7/7), o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 007/2026, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no município. A proposta recebeu aprovação unânime. De autoria do vereador Telmo Vieira, o projeto institui a carteira como instrumento de identificação das pessoas com fibromialgia, com o objetivo de assegurar o acesso aos direitos previstos na legislação municipal. Pela redação final aprovada, caberá ao Poder Executivo implementar os procedimentos relacionados à emissão do documento.
Conforme o texto, a carteira poderá conter, entre outras informações, o nome da pessoa, a identificação da condição de saúde e a indicação de que o portador tem direito ao atendimento prioritário nos termos da legislação municipal. A regulamentação também prevê que dados médicos e cadastrais completos permaneçam restritos à base administrativa da Secretaria de Saúde, em conformidade com as normas de proteção de dados.
O projeto estabelece atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia em repartições e serviços públicos municipais, estabelecimentos bancários e demais locais privados de atendimento ao público sujeitos à disciplina e fiscalização local. Ainda conforme a redação final, o benefício poderá ser solicitado mediante apresentação da carteira municipal ou, na ausência dela, por meio de laudo médico ou documento equivalente.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que a fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores crônicas generalizadas, fadiga e distúrbios do sono, entre outros sintomas, e afirma que a criação da carteira busca facilitar o reconhecimento da condição, ampliar a conscientização sobre a doença e garantir mais dignidade e melhores condições de acesso aos serviços para as pessoas diagnosticadas.