A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (15/8), projeto de lei relacionado à instalação e permissão de uso de bancas ou barracas para o comércio ambulante. A matéria foi submetida ao Legislativo pela prefeita Sirlei Silveira (Republicanos) e aprovada por unanimidade pelos parlamentares. O texto autoriza a prefeitura, mediante solicitação dos interessados ou por sua própria iniciativa, designar locais onde será permitida a instalação das barracas ou bancas.
Segundo o projeto, designados os locais, a Prefeitura divulgará em seu site os pontos disponíveis para a instalação das bancas ou barracas. A matéria prevê que os interessados deverão protocolar pedido de concessão de uso. O projeto aprovado regula, também, a possibilidade de disputa entre interessados nos espaços.
A proposta aprovada pela Câmara ainda prevê que as barracas ou bancas deverão obedecer modelos aprovados pela Prefeitura e não poderão dificultar o trânsito nem prejudicar o uso dos logradouros públicos. Nenhuma dessas bancas poderá ser instalada em local que fique a menos de 100 metros de barraca, banca, loja, galeria ou refúgio para pedestre onde já se explore comércio da mesma natureza.
A prefeita Sirlei afirmou, no projeto, que a iniciativa tem o objetivo de promover a conversão de áreas ociosas de domínio público em áreas de estímulo comercial, concedendo maior regularidade e acompanhamento do comércio ambulante por parte da municipalidade. “Diversos municípios assim procederam, como a exemplo da capital paulista, que desde a década de 60 promove a ocupação legalizada do comércio ambulante. A padronização, a ser acompanhada por processo administrativo próprio, também leva em consideração do planejamento urbano, conforme estabelecido pelo Plano Diretor de Taquara”, afirmou a prefeita.
“Comerciantes dessa natureza possuem maior fragilidade quando as suas instalações, haja vista que por diversas vezes ocupam as calçadas, ação vedada pela legislação municipal, causando desconforto tanto aos transeuntes quanto aos próprios pequenos empresários. Segurança jurídica é o que se extrai com a aprovação do presente projeto de lei”, enfatizou a chefe do Executivo.