A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (22), dois projetos que tratam da previdência dos servidores públicos municipais. Um deles institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. O outro projeto prevê a transferência da data da próxima eleição e posse dos conselheiros do Fundo Municipal de Previdência Social. Ambas as matérias foram encaminhadas à Câmara pela prefeita Sirlei Silveira (PSB).
Quando ao projeto sobre a previdência complementar, Sirlei argumenta que a Reforma da Previdência delegou aos municípios a obrigatoridade de implantação deste mecanismo aos futuros servidores públicos. Para tanto, foi enviado o projeto à Câmara para o cumprimento do prazo legal. Segundo Sirlei, neste primeiro momento, é necessária a edição de lei municipal para que se estabeleçam os parâmetros para a implantação. A matéria foi aprovada com 11 votos favoráveis e dois contrários – de Jaimara Almeida (PTB) e Lissandro Rodrigues (PTB). Magali Silva (PTB) estava ausente e o presidente Adalberto Soares (PP) só votaria em caso de empate.
Já com relação à eleição e posse dos conselheiros do Fundo de Previdência, em razão da pandemia, a prefeita solicitou a transferência do pleito para 28 de setembro. Segundo a chefe do Executivo, o tempo de mandato dos futuros membros não será alterado e se encerrará dentro de dois anos e nove meses, a contar da eleição. A providência, segundo a prefeita, atende a um pedido do Sindicato dos Municipários de Taquara, em que a entidade justifica que não poderá realizar a assembleia geral entre os participantes do regime. A matéria foi aprovada por unanimidade.