Caso Magali: entenda os argumentos que fizeram promotora determinar retorno ao mandato

Defesa argumentou que cassação do diploma perdeu objeto e valia apenas para as eleições de 2016; segundo advogados, mandato conquistado em 2020 não sofreu contestações.
Publicado em 20/08/2021 22:47 | Atualizado em 20/08/2021 22:48 Off
Por Vinicius Linden
Magali da Silva na sessão desta semana da Câmara: vereadora quase teve seu mandato extinto nesta sexta-feira (20). Foto: Igor dos Santos / Câmara de Taquara

A sexta-feira (20) foi marcada por uma reviravolta política em Taquara. Depois de pedir que a Câmara de Vereadores adotasse providências para desconstituir o diploma da vereadora Magali Vitorina da Silva (PTB), a promotora de Justiça Cristina Rosa reconsiderou a sua própria decisão. Essa decisão implicaria na cassação do mandato de Magali. Mas, no final da tarde, determinou à Câmara que restitua o mandato da parlamentar, atendendo a um pedido da defesa da vereadora. A reportagem da Rádio Taquara obteve acesso à íntegra da manifestação dos advogados de Magali.

Todo o caso diz respeito ainda ao pleito de 2016, em que a vereadora foi acusada de supostas irregularidades na marcação de consultas no setor de saúde. Os advogados afirmam, na petição entregue à promotora Cristina, que, nesta quinta-feira, a vereadora tomou conhecimento do ofício em que o Ministério Público requer do Legislativo providências para desconstituir o diploma dela.

A vereadora afirma que somente tomou conhecimento do fato por ter recebido o ofício por parte da Câmara, bem como o decreto legislativo que declarou extinto o seu mandato. Magali destaca que, tanto no procedimento do Ministério Público, como também junto à Câmara de Vereadores, não foi observado o contraditório.

“Para espanto e surpresa, percebeu-se que, em verdade, corretamente, em 13 de julho de 2021, houve remessa de e-mail da promotora de Justiça Isabela Corrêa Fraga Flores para a Promotoria de Justiça de Taquara, com cópia para a Dra. Cristina Schmitt Rosa, solicitando o cadastramento de documentos no SIM eleitoral, bem como alertando que o asunto relacionado para cadastro é inelegibilidade. Acontece que, Sra. Promotora, observou-se, no posterior prosseguimento da notícia de fato [nome do procedimento na Promotora], grave equívoco, o que ocorreu provavelmente por um lapso, visto que a deflagração de ofício por parte dessa Promotoria de Justiça solicitando providências necessárias a desconstituir o diploma expedido em favor da interessada Magali Vitorina da Silva, com assunção do suplente, nos termos do artigo 15, caput, da Lei Complementar 64/90, é medida juridicamente equivocada, para não dizer, arbitrária e ilegal, eivada de abuso”, argumentam os advogados.

Ressaltam que o próprio Ministério Público Eleitoral ao requerer a inclusão da inelegibilidade no SIM eleitoral, em nenhum momento postulou a adoção de medidas para a extinção do mandato da vereadora Magali. No documento, os defensores lembram que a decisão proferida pela Justiça perdeu o seu objeto em relação ao mandato decorrente da eleição de 2016, em vista do seu transcurso, e, por sua vez, não possui aplicação ao mandato decorrente da eleição de 2020, uma vez que o registro foi deferido e não houve atribuição de qualquer mácula ao mesmo.

“Das duas uma: ao chegar o pedido a Promotoria de Justiça de Taquara, ou houve confusão entre inelegibilidade e cassação de diploma, ou está se tentando conferir efeitos de uma decisão relativa a diploma pretérito em novo diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o que é uma grave ilegalidade, arbitrariedade e, até mesmo, abuso”, escreveram.

Os advogados lembram que o recente julgamento da Justiça Eleitoral sobre o caso de 2016 fez menção expressa de que a cassação do diploma em relação ao pleito de 2016 perdeu o objeto. Na mesma decisão, os membros da Justiça pontuaram que remanesce, contudo, a inelegibilidade por oito anos, decretada a contar das eleições de 2016. “O primeiro fato que espanta Sra. Promotora, é que a decisão menciona claramente, seja na ementa, seja no corpo do voto do Des. Relator, que a cassação do diploma perdeu objeto em face do transcurso do mandato. Certamente, tal situação, não foi observada por um lapso e, por outro lado, não há que se confundir Cassação de Diploma com inelegibilidade”, argumentam.

“Outrossim, é latente que a cassação do diploma conferido a um parlamentar,
fica adstrita aquele diploma expedido cuja vitória nas urnas foi maculada por suposta fraude, coação, ilegalidade, não podendo incidir sobre novo diploma expedido”, acrescentam. Segundo os advogados, se a decisão colegiada tivesse ocorrido no período da legislatura 2017-2020, estaria correta qualquer medida tendente a extinção do mandato de Magali. Contudo, reforçam que a decisão colegiada se deu após o término daquela legislatura, portanto, entendem que o diploma expedido pela vitória nas urnas em 2020 mantém-se hígido, uma vez que o registro de candidatura foi deferido pela Justiça Eleitoral e não houve nenhuma ação judicial contestando a expedição do diploma de Magali.

Lembram, ainda, que o Ministério Público tentou, quando do registro da candidatura, barrar o registro de Magali, mas a ação foi julgada improcedente e a vereadora pode concorrer normalmente. “Portanto, sob qualquer hipótese, não há como impor efeitos a cassação do diploma expedido relativamente as eleições de 2016, em relação ao diploma expedido relativamente as eleições de 2020, uma vez que o Magali teve seu registro deferido, sem qualquer mácula e, além disso, a decisão que deu ensejo ao ofício remetido por essa Promotoria, decorre da eleição de 2016, a qual já teve o seu mandato transcorrido, ou seja, perdeu o objeto”, finalizam.

Ao receber essa documentação, a promotora Cristina emitiu despacho às 16h57min. “Analisando detidamente os atos, tenho que deve ser acolhido o pedido de reconsideração apresentado por MAGALI VITORINA DA SILVA, com a imediata expedição de ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores de Taquara, a fim de que seja restituído à vereadora o atual mandato correspondente ao processo eleitoral de 2020”, decidiu.

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