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  POLÍTICA

Comissão da Câmara alega inconstitucionalidade e rejeita projeto de Régis para anular termo da Prefeitura de Taquara com Corsan

Medida tomada pelos integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanhou dois pareceres jurídicos de que o projeto seria irregular.
Régis em sua manifestação na sessão da Câmara lamentou a posição da Comissão do Legislativo. Reprodução

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer contrário à tramitação de um projeto do vereador Régis Souza (PSDB), de Taquara, para anular o termo aditivo firmado pela Prefeitura com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A proposta surgiu após os vereadores verificarem que a minuta do termo aditivo constava nos anexos do Plano Municipal de Saneamento, aprovado no ano passado pela Câmara. O projeto de Régis buscava excluir a minuta desse termo dos anexos do plano de saneamento, entre outras medidas. Contudo, a proposta do tucano recebeu o parecer desfavorável da comissão, que seguiu pareceres jurídicos pela inconstitucionalidade da matéria, e não será analisada em plenário.

O projeto de Régis Souza tornava sem efeito as reuniões das comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social e de Legislação, Justiça e Redação Final ocorridas em 14 de junho de 2021, em que foi analisado o projeto de lei sobre o Plano de Saneamento. Também buscava anular a votação do projeto do Plano de Saneamento e excluir a minuta do termo aditivo entre a Corsan e a Prefeitura, inclusiva nos anexos do referido projeto.

No texto em que apresentou a matéria, Régis disse que a exclusão seria necessária em virtude da tentativa de induzir em erro os vereadores. “Outrossim, deixou-se de se debater à época, o efetivo cumprimento dos contratos até então entretidos entre a CORSAN e a Prefeitura de Taquara, mais precisamente o contrato assinado pelo ex-prefeito Cláudio Kaiser em 2007, não tendo havido o envio pela Prefeitura quando da propositura do Projeto de Lei 094/2021, cópia de qualquer documento ou Processo Administrativo que dê conta da realização de investimentos por parte da CORSAN em nosso Município. Ou seja, não há prova nem que houveram investimentos, nem que a Prefeitura promoveu a fiscalização da contratação”, diz o vereador.

“Sinale-se que o tema proposto à época, seja pela extensão de seus efeitos a comunidade local, seja pela complexidade e pela existência de volume extenso de documentos, deveria ter tido debate amplo e não ter sido analisado às pressas, como de fato, ocorreu internamente”, pontuou Régis Souza, citando que, na Comissão de Legislação, a tramitação foi de 1min13segundos e, na Comissão de Infraestrutura, durou 25 segundos. “Ora! A relevância do presente projeto de lei ordinária legislativo se mostra latente, pois não é possível se admitir que um tema de grande importância para a sociedade taquarense, com mais de duas mil páginas a serem analisadas, além conter um arquivo zipado em anexo, demande uma análise de apenas 25 segundos”, acrescentou.

Jurídicos da Câmara apontaram inconstitucionalidade

Dois pareceres jurídicos analisaram a proposta de Régis e a consideraram irregular. O primeiro foi do assessor jurídico da Câmara, Arleu Machado de Oliveira. O advogado sustentou que a proposta é inconstitucional, pois, segundo ele, violaria o princípio de iniciativa do Poder Legislativo, ou seja, não caberia aos vereadores apresentar esse tipo de projeto. “Cabe, ainda, ressaltar que os contratos, aditivos ou renovações, são de cunho, exclusivo, da administração do próprio poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes com suas autonomias e harmonias, previstos na Carta Magna”, defendeu Arleu.

Também foi anexado um parecer do IGAM, que é uma empresa de assessoramento do Legislativo na área jurídica, assinado pelos advogados Fernando Theobald Machado e Everton Paim. Os dois afirmam que a proposta de Régis “busca anular etapas do processo legislativo do projeto de lei número 94, ou seja, medidas de cunho intrinsecamente administrativo que não se implementam através de lei em sentido estrito, e sim através de medidas administrativas”.

Os advogados pontuam que o Plano Municipal de Saneamento já foi sancionado e encontra-se vigente por meio de lei, sendo que qualquer supressão de sua eficácia ou conteúdo somente poderia ocorrer por meio de edição de lei revogadora ou por decisão judicial. “Deste modo, assinala-se que a proposição em estudo é inócua, visto que não possui aptidão para fazer surtir os efeitos tencionados, e, destarte, contrasta com as regras basilares do processo legislativo, estabelecidas a partir do artigo 61 da Constituição Federal”, acrescentam os advogados do IGAM.

A Comissão de Legislação acolheu os pareceres dos advogados e foi contrária à tramitação do projeto, sem analisar o seu mérito. A posição foi tomada pelo relator, o vereador Marcelo Maciel (União Brasil), sendo acompanhada pelos seus colegas integrantes da comissão, Adalberto Soares (Progressistas) e Adalberto Lemos (PSB).

O vereador Régis, na sessão da Câmara, disse respeitar a posição da Comissão, mas lamentou o parecer. Considerou um descalabro o termo aditivo assinado pela prefeitura de Taquara com a Corsan, que, segundo ele, representa prejuízos à comunidade. O vereador disse que passaria o tema para sua assessoria jurídica a fim de ingressar com uma ação popular contra o termo aditivo, contra a Prefeitura e a Corsan.