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  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Criada a lei do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Taquara

Até o momento, o CAE era regido somente por decreto municipal.
Fiscalizar os recursos destinados à alimentação escolar é uma das competências do CAE.
Foto: Divulgação/Mateus Portal

Buscando adequar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) – órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, consultivo e de assessoramento que atua nas questões referentes à alimentação escolar – a Administração de Taquara criou a Lei Municipal nº 6625, de 9 de junho de 2022, que irá reger as atuações do conselho. Até o momento, conforme destaca o procurador do Município, Thiago Feltes, o CAE era regido somente por decreto.



“Como não havia lei em vigência, buscamos criá-la nos termos da Lei Federal 11.947/2009 e da Resolução do FNDE nº 6/2020, sob pena de suspensão do repasse, conforme estabelece a resolução. Tanto a referida lei, quanto a resolução foram emitidas pela União após a criação do Decreto Municipal 134/2000, e por isso se tornou necessária, especialmente após 2020, a emissão de uma lei adequando as regras e composição do CAE”, explica o procurador Thiago Feltes.

Segundo a prefeita Sirlei Silveira, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar é muito importante para o Município. “Todo conselho deve ser precedido de lei prévia, e, nesse caso, não existia uma lei, somente um decreto, o que poderia prejudicar o Município na arrecadação de recursos necessários à aquisição de alimentos para serem disponibilizadas aos alunos nas nossas escolas”, relata Sirlei.

Competências do CAE

Dentre algumas de suas competências, o Conselho da Alimentação Escolar – CAE visa acompanhar e fiscalizar as diretrizes e normas fixadas pelas legislações, bem como a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, sempre zelando pela qualidade dos alimentos, condições higiênicas e à aceitabilidade dos cardápios oferecidos aos alunos. Relatórios, pareceres, prestação de contas, elaboração do Regimento Interno e do Plano de Ações também estão dentre as atividades elencadas aos conselheiros.

Composição do CAE

De acordo com a lei, o Conselho da Alimentação Escolar – CAE deverá ser composto por um representante indicado pelo Poder Executivo; dois representantes de entidades da educação e discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação; dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal, indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares e dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.