A Mais Econômica ingressou com mandado de segurança contra a lei municipal que regulamenta o horário de funcionamento das farmácias em Taquara. Na última quinta-feira, a juíza titular da terceira vara do município, Luciana Barcellos Tegiacchi, concedeu liminar à empresa, determinando que a Prefeitura permita a atividade da farmácia nos feriados, domingos e de segunda-feira a sábados, no horário das 7 até as 23 horas, sem aplicação de qualquer penalidade. Entende a magistrada que a lei criada em Taquara feriu dispositivos constitucionais como a livre iniciativa e concorrência.
Prefeitura de Taquara diz que irá recorrer da decisão judicial
Falando à reportagem da Rádio Taquara nesta segunda-feira à tarde, o procurador da administração municipal, Marcus Vinicius Carniel, disse que o Executivo impetrará recurso no Tribunal de Justiça, tão logo seja intimado da decisão do Judiciário taquarense. Ele entende que a lei de Taquara não está ferindo a Constituição, uma vez que não está limitando a livre concorrência, apenas regulando o mercado. No caso da Mais Econômica, Carniel explicou que a farmácia havia sido autuada em quatro ocasiões pela Prefeitura por descumprimento da regra, o que gerou, inclusive, a abertura de procedimento administrativo para cassação de alvará. Agora, este procedimento terá validade apenas após a decisão final da ação judicial.