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Decisão da Justiça põe em xeque lei que regula horários de farmácias

Criada para viabilizar o plantão de farmácias de Taquara, a lei municipal que regula o horário de funcionamen­to dos estabelecimentos

Criada para viabilizar o plantão de farmácias de Taquara, a lei municipal que regula o horário de funcionamen­to dos estabelecimentos não durou uma semana sem ser atacada na Justi­ça.  Toda a polêmica começou com a entrada em vigor das novas regras, no último dia 15. A Prefeitura programou fiscalizações para verificar o cumpri­mento do acordo feito com as far­mácias, pelo qual apenas a São João (com suas duas unidades) e a Agafar­ma realizariam o plantão em Taquara. No segundo dia de vigência da lei, a Mais Econômica foi autuada por des­cumprimento da medida.

No dia 18, a empresa entrou com mandado de segurança contra a au­tuação lançada pela Prefeitura. E no mesmo dia a juíza titular da 3ª Vara de Taquara, Luciana Barcellos Tegiac­chi, concedeu liminar em favor da Mais Econômica. Entendendo que a empresa corria risco de dano de difícil reparação, a magistrada determinou à Prefeitura que permita a atividade da Mais Econômica nos feriados, domin­gos e nos horários das 7h às 23h de segundas-feiras a sábados, sem apli­cação de qualquer penalidade. Para a juíza, a lei criada em Taquara feriu a Constituição, pois interfere vedando a concorrência, princípio inserido na lei maior do Brasil.

Como a Prefeitura não foi intima­da, a Mais Econômica sofreu ainda outras três autuações no final de se­mana passado por descumprimento da lei taquarense, o que levou o Execu­tivo a tentar cassar o alvará de fun­cionamento da farmácia. A medida ficará suspensa até decisão final da ação judicial.

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