Nesta segunda-feira (30), a Receita Estadual (RE) iniciou a terceira fase da Operação Varejo Legal, com foco em 919 estabelecimentos, localizados em 112 municípios gaúchos, incluindo o Vale do Paranhana. A ação, que inclui visitas e conversas com os donos dos negócios, deverá seguir até a próxima quarta-feira (1º/11).
Com o objetivo de orientar os contribuintes (no caso, as empresas) sobre a importância da realização voluntária e correta das obrigações tributárias, equipes da Receita Estadual irão observar se está ocorrendo o cumprimento de itens acessórios – como, por exemplo, aqueles relacionados à identificação visual. Entre eles, está a fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE) e de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), além da integração entre Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e meios de pagamento eletrônicos.
O estabelecimento obrigatoriamente deverá ter disponível, perto do caixa, equipamento para emissão de NFC-e. Os proprietários também serão orientados de que devem informar aos consumidores a possibilidade de incluir CPF na nota.
Outra questão verificada pelas equipes será a relacionada aos registros dos meios de pagamento, como cartão de crédito, débito e Pix – eles devem estar vinculados ao CNPJ do estabelecimento. Os contribuintes também serão alertados sobre os requisitos da legislação e possíveis desconformidades. Outros assuntos poderão ser abordados durante a visita.
“Queremos estar próximos dos contribuintes, conscientizando e orientando para que cumpram corretamente as obrigações tributárias. Nas primeiras etapas, o foco foram os setores de bares, restaurantes, calçados e vestuário. Já nesta terceira fase as equipes estão visitando supermercados de todo o Estado e, ao longo dos próximos meses, devemos realizar a ação em outros setores do varejo”, destaca o subsecretário adjunto da RE, Edison Moro Franchi.
A Operação Varejo Legal visa à prevenção e a orientação. No entanto, dependendo da irregularidade identificada, pode haver autuação material (quando se verifica, de fato, lesão aos cofres públicos) ou autuação formal (relacionada principalmente a procedimentos e obrigações acessórias).
Os detalhes sobre a operação, sobre os requisitos obrigatórios e sobre o que é ser um “varejista Legal” estão disponíveis no folder informativo do Varejo Legal, disponibilizado no site da Receita Estadual, no link https://atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202302/07114154-vf-folder-digital-pagina-unica-varejo-legal.pdf
Confira abaixo a lista dos 112 municípios gaúchos onde será realizada a terceira fase da Operação Varejo Legal.
