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  JUSTIÇA

Guido Mário é absolvido de processo que apurava falas sobre golpe militar

Ex-vereador de Taquara respondia a ação penal sobre declarações ocorridas numa sessão legislativa de 2018.
Foto: Arquivo / Rádio Taquara

O ex-vereador de Taquara Guido Mário Prass Filho (Progressistas) foi absolvido de processo movido contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF) decorrente de pronunciamento no Legislativo ocorrido em 2018. Na ocasião, a fala polêmica envolveu declarações sobre o golpe militar de 1964 no Brasil. A absolvição do ex-vereador foi decidida pela juíza Maria Angélica Carrard Benites, substituta da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, e não cabe mais recurso – ou seja, é uma decisão definitiva. A defesa do vereador foi realizada pelo advogado Júlio Cezar Garcia Júnior.

A questão diz respeito ao pronunciamento de Guido Mário na sessão legislativa de 28 de maio de 2018, quando teria feito apologia e propaganda ao golpe militar. Naquela ocasião, o Brasil passava pelo auge da greve dos caminhoneiros, e Guido os parabenizou pelos movimentos que considerava em prol da sociedade. Fez diversas críticas à situação da máquina pública e ao que considerava cabide de empregos. A fala sobre a questão militar foi a seguinte: “E o que nós estamos falando de intervenção não é intervenção. Só um golpe militar para mudar essa sacanagem toda. Ninguém está falando, não existe intervenção militar, intervenção militar é comandada pelo presidente. Pro Exército assumir e terminar com tudo isso só com um golpe militar, não vamos enganar o povo. E o povo quer o golpe militar”, finalizou.

Dois dias depois deste pronunciamento polêmico, Guido deu entrevista ao programa Painel 1490 da Rádio Taquara, em que disse ser contrário à tomada do poder por militares. Afirmou que fez uma leitura do fato de que, se as eleições do ano de 2018 não resolverem os problemas do país, poderia ocorrer um golpe, o que, na avaliação dele, seria um retrocesso para o país. Novamente, disse que sua fala buscou diferenciar o que seria intervenção militar de golpe militar. “A pior democracia do mundo ainda é melhor do que uma ditadura militar”, disse.

O assunto foi parar no MPF, que pediu um inquérito à Polícia Federal (PF). O delegado da PF concluiu a investigação entendendo que não havia fundamentos para processar Guido. Mas, o MPF apresentou denúncia mesmo assim, entendendo que o ex-vereador infringiu dispositivos da Lei de Segurança Nacional. A denúncia, entretanto, foi rejeitada pela Justiça Federal de Novo Hamburgo, mas o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu a decisão e mandou a Justiça apreciar o caso.

Na sentença, a juíza ressalta que, no decorrer do processo, sobreveio promulgação de nova lei federal que revogou a Lei de Segurança Nacional. Segundo a magistrada, se trata, portanto, de caso de absolvição, que ocorre “quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato enquadrado como conduta típica por ordenamento jurídico anterior”. Maria Angélica Benites explicou que trata-se da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. “Portanto, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do fato pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal, conforme requerido pelo Ministério Público Federal”, escreveu a magistrada.