Justiça solta acusados de matar e queimar corpo da vítima em Taquara

Juiz plantonista alegou que a Polícia Civil não formalizou pedido de prisão preventiva e, por isso, soltou os flagrados; no dia seguinte, a Justiça determinou a prisão de um dos acusados.
Publicado em 09/08/2021 16:24 | Atualizado em 10/08/2021 15:00 Off
Por Rádio Taquara

Na tarde da última quarta-feira (4), dois suspeitos foram presos em flagrante, em ação conjunta da Polícia Civil e Brigada Militar, após assassinar um homem a pauladas, carregar a vítima em uma ‘carrocinha’ de reciclagem e incinerar o corpo em Taquara. Conforme os policiais, o crime ocorreu por volta das 14h e os acusados, identificados pelas iniciais C.V.D.R.N e J.L.O.L, foram detidos cerca de 3 horas após cometerem o crime, na rua Mascarenhas de Moraes, bairro Empresa, por homicídio qualificado.

Porém, menos de 24 horas depois de serem presos, com indícios de terem sido culpados pela morte e tentativa de incineração do corpo da vítima, tendo inclusive confessado o crime, segundo a polícia, os dois acusados foram postos em liberdade por uma decisão da Justiça. Ambos foram soltos por volta das 15h da última quinta-feira (15), conforme a Polícia Civil. A polêmica se instaurou em relação à prisão preventiva dos acusados após a formalização do flagrante. Depois dessa decisão de soltura, outro juiz analisou o caso e determinou a prisão novamente de um dos acusados do crime, o que já foi cumprido pela Polícia Civil.

Fotos: Divulgação/Polícia Civil

O crime

De acordo com a Polícia Civil, a equipe de investigações da Delegacia de Taquara recebeu informações a respeito de um homicídio que teria acontecido na invasão, no bairro Empresa. Segundo a denúncia, um homem teria sido morto a pauladas e depois teve seu corpo carbonizado e abandonado em um mato, ainda no bairro Empresa.

Chegando ao local, os policiais encontraram vestígios de sangue na residência e foi solicitada a perícia. A equipe de investigações, em conjunto com a equipe da Brigada Militar, se manteve nas buscas desde o conhecimento do crime até o momento em que conseguiram prender o homem considerado pela investigação como principal autor do homicídio.

Segundo os policiais, o homem confessou o crime afirmando que matou o indivíduo a pauladas. Os pedaços de pau utilizados no crime também foram localizados. A vítima foi identificada pela Polícia Civil como Jackson Douglas da Silveira.

Após o suspeito confessar o assassinato, o mesmo indicou um segundo indivíduo que teria participado do crime. Ele teria ajudado a transportar o corpo da casa onde aconteceu o fato até um mato localizado atrás de um campo de futebol, no bairro Empresa. O corpo foi transportado em uma carrocinha de carregar material reciclável e depois foi ateado fogo. Após ser encontrado o corpo, parcialmente carbonizado, foi realizada a prisão do segundo participante, que, conforme a apuração, foi responsável por atear fogo no corpo da vítima.

A dupla foi presa em flagrante em uma ação conjunta entre as equipes da Brigada Militar e de investigações da Delegacia de Taquara. Ambos foram conduzidos à delegacia onde foram autuados em flagrante delito pela delegada Rosane de Oliveira, titular da Polícia Civil local.

Decisão da Justiça

A equipe da Rádio Taquara, assim que tomou conhecimento sobre a soltura dos acusados de homicídio e tentativa de incineração do cadáver, entrou em contato com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS). O pedido por explicações foi realizado para esclarecer os motivos da determinação de soltura. De acordo com a assessoria do TJ/RS, a decisão pela liberação dos presos foi tomada durante plantão realizado pelo juiz Fábio Basaldúa Machado. A assessoria remeteu à reportagem cópia da decisão judicial do magistrado (na íntegra abaixo).

No texto, o juiz homologa o flagrante confeccionado pela Polícia Civil. Sobre a manutenção da prisão, com a conversão em preventiva, é que se instaurou a polêmica. O magistrado explica que o sistema penal tem a liberdade como regra e a sua restrição como exceção. Menciona ainda que uma reforma legislativa ocorrida em 2011 estabeleceu que prisões podem ser substituídas por medidas cautelares. E lei sancionada em 2019 alterou o Código de Processo Penal suprimindo a expressão “de ofício” na regra que permite a decretação de prisão preventiva durante a fase de inquérito policial, estabelecendo que essa modalidade de restrição de liberdade pode ser decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Essa mudança, explicou o magistrado, passou a exigir “postura ativa dos órgãos de persecução criminal” para a análise da conversão em prisão preventiva.

Fábio Machado explicou que respeita entendimentos diversos, mas, com a mudança de 2019, a sua posição é de que não é possível que o magistrado decrete a prisão preventiva sem provocação, ou seja, sem pedidos da autoridade policial ou do Ministério Público. Segundo ele, neste caso, a Polícia Civil não formalizou pedido de prisão preventiva, portanto, considerou “sem fundamento legal a prisão dos flagrados”. O juiz, então, determinou a soltura dos acusados.

Consultada, a delegada Rosane de Oliveira optou por não emitir declarações, afirmando que “confia no trabalho do Judiciário local e especialmente no trabalho dos juízes criminais da comarca”. No dia seguinte, na análise pelo magistrado titular, Juliano Etchegaray Fonseca, foi determinada a prisão preventiva do homem acusado do homicídio. O segundo investigado, suspeito de ocultação do cadáver, responderá em liberdade.

O que diz o Ministério Público

Questionada sobre a situação, a Promotoria de Justiça de Taquara esclareceu que o juiz plantonista, neste caso, determinou a soltura dos envolvidos, com fundamento na ausência de representação pela prisão preventiva, sem antes oportunizar que o Ministério Público analisasse o expediente e avaliasse a necessidade da prisão. Salientou que a Recomendação número 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prevê que o juiz deve oportunizar a análise do auto de prisão em flagrante pelo Ministério Público e pela defesa antes de decidir pela soltura ou prisão dos flagrados. Assim, embora ausente representação da autoridade policial, o Promotor de Justiça poderá pedir a prisão preventiva, caso entenda que estão preenchidos os requisitos legais. No caso, tão logo teve conhecimento da situação, a Promotoria de Justiça Criminal representou pela prisão preventiva dos envolvidos, pedido esse que foi acolhido pelo Juízo Criminal.

Confira a íntegra da decisão encaminhada à reportagem em nota do TJ/RS:

“Da Homologação do flagrante: Constam no expediente as Notas de Culpa; as comunicações da prisão ao Juiz de Direito, à Promotoria de Justiça e às pessoas indicadas pelos presos (genitora e esposa), sendo que não indicaram advogado (Portanto, comunicou-se a DPE); os Termos de Cientificação de Direitos Constitucionais; o Auto de apreensão; as Fichas de Atendimento Ambulatorial e fotografias dos Flagrados; a dispensa por parte dos Flagrados de realização do exame de corpo de delito; as Fotografias da vítima (carbonizada); vídeos; a Guia de Remoção de Corpos; os depoimentos do condutor, de três testemunhas, assim como foram oportunizados os interrogatórios dos Flagrados. Nesse ponto, o Sr. J.L. optou em não se manifestar, sendo que o Sr. C. referiu que houve legítima defesa no caso. No presente expediente, há a tipicidade, em tese, das condutas praticadas pelos Flagrados, estando configurada uma das hipóteses de flagrante delito (Art. 302, inciso ‘IV’, do CPP), porquanto os Flagrados foram encontrados pelos agentes públicos, logo depois, com objetos que permitem, por ora, inferir suas participações no fato. Aliado a isso, consta vídeo em que aparecem supostamente os Flagrados andando de carroça que levava o corpo da vítima para ser carbonizado. Anota-se que a versão de C. não nega o envolvimento com fato (teria agredido a vítima com pauladas na cabeça), todavia, quer transparecer uma legítima defesa. Nesse passo, o Sr. C. também indica a participação do Sr. J.L. no sentido de agir para esconder o fato. ANTE O EXPOSTO, homologa-se a prisão em flagrante de C.V.R.N e de J.L.O.L. Da decretação da prisão preventiva, da concessão da liberdade ou da imposição de medidas cautelares Impende destacar de início que, em nosso sistema penal, tem-se a liberdade como regra e sua restrição como exceção. Tanto é que a reforma legislativa de 2011 (Lei nº 12.403) trouxe para a seara do processo penal uma gama de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) que devem ser analisadas e afastadas antes da decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º do CPP). Atualmente, a Lei nº 13.964/19, que alterou dispositivos do CPP, suprimiu da redação do art. 311 a expressão “de ofício”. Desse modo, tratando-se de dispositivo que inaugura o Capítulo referente à prisão preventiva (art. 311 e seguintes do CPP), numa interpretação sistemática, o magistrado, s.m.j. e respeitados entendimentos diversos, não pode mais decretar a segregação preventiva sem provocação, dando-se ainda mais força ao Sistema Acusatório. Com isso, a denominada “conversão em preventiva”, prevista no art. 310, inciso II, do CPP, passou a exigir postura ativa dos órgãos de persecução criminal. Logo, no presente caso, inexistindo representação da Autoridade Policial, sem fundamento legal a prisão dos Flagrados. Nesse contexto, prejudicada a análise das cautelares diversas da prisão. Portanto, nos termos do art. 310, ‘III’, do CPP, concede-se a liberdade de C.V.R.N e de J.L.O.L, devendo ser soltos imediatamente, se por outro motivo não estiverem presos, sob o compromisso de comparecer a todos os atos de eventual Processo Criminal. Ficam advertidos também os Flagrados de que qualquer mudança de endereço ou outra informação peculiar deverá ser informada ao Cartório Criminal, sob pena de poder ter sua prisão preventiva decretada. Imprensa do Tribunal de Justiça/RS”.

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