Um projeto de lei bastante denso, que arrola especificações técnicas e dispõe sobre os mais diversos aspectos relacionados ao uso e construção de calçadas, foi aprovado nesta semana pela Câmara de Vereadores taquarense. A partir da sanção do prefeito Délcio Hugentobler, a lei número 55/2010 deve mudar, de forma significativa, o modo como são tratados os passeios públicos da cidade.
A Lei das Calçadas normatiza a construção de novos passeios públicos e a reforma dos atuais, definindo os elementos que os compõem, os materiais passíveis de uso e as medidas corretas a serem observadas. Também dispõe sobre a instalação de mobiliário urbano, a utilização por bares, restaurantes e afins e relaciona as responsabilidades de proprietários, concessionários e poder público, instituindo ainda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da legislação.
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