O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Federal em Novo Hamburgo, a partir de provocação da Promotoria de Justiça Especializada de Taquara. A ação busca o cumprimento, pelo banco estatal, da lei municipal que assegura aos consumidores o atendimento nas agências bancárias no prazo máximo de trinta minutos. A primeira vara federal de Novo Hamburgo, que cuida do processo, julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a Caixa cumpra no prazo de noventa dias, a regra contida na legislação municipal, sob pena de multa e advertência a serem impostas pela Prefeitura de Taquara. A decisão, contudo, é alvo de recursos impetrados pelo Ministério Público e pela própria Caixa Federal, estando aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
