O Ministério Público ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Tito Lívio Jaeger Filho. O chefe do Executivo é acusado de irregularidades em função de modificações feitas na lei municipal do Código Tributário. O texto sancionado por Tito, ainda no ano passado, difere do que foi votado pela Câmara de Vereadores, conforme denúncia feita em julho pelo presidente do Legislativo, Eduardo Kohlrausch.
Na ação, a promotora Fabiane Cioccari afirma que Tito descumpriu a Constituição Federal e vulnerou os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade. Segundo a promotora, não cabe ao prefeito alterar a lei, mas, em caso de discordância, vetar e remeter novamente à apreciação do Legislativo.
Na ação, o Ministério Público requer sanções como a perda do cargo público, ressarcimento dos danos, se houverem, pagamento de multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. O processo ainda não foi julgado pela Segunda Vara Cível de Taquara, que deu prazo para o prefeito se manifestar. Na sexta-feira passada, falando à Rádio Taquara, o prefeito lamentou a ação do Ministério Público, dizendo que enfrentará o assunto no campo jurídico. Tito ainda criticou que a Promotoria não esteja atuando em prol de melhorias para Taquara.