Pagamento de décimo terceiro a autoridades políticas gera controvérsia em Igrejinha

MDB ingressou com processo na Justiça, mas a prefeitura assegura que benefício é pago dentro da legalidade.
Publicado em 04/07/2021 20:06 Off
Por Vinicius Linden

O pagamento de décimo terceiro salário a autoridades políticas de Igrejinha se tornou tema de uma controvérsia jurídica na última semana. A vereadora Carine Martini (MDB) anunciou, em sua fala na Câmara de Vereadores, que ajuizou ação popular contra o Município de Igrejinha a fim de reaver valores que, segundo ela, foram pagos de forma indevida. Já a prefeitura sustenta que o pagamento é legal e contesta a ação movida pela parlamentar.

Segundo Carini, Igrejinha não possui lei municipal prevendo o recebimento do décimo terceiro salário para os detentores dos cargos de prefeito e vice-prefeito, o que, na avaliação dela, torna ilegal o pagamento dessa gratificação. No entanto, diz a vereadora, o ex-prefeito Joel Wilhelm recebeu esses valores em seu mandato, assim como o atual prefeito Leandro Horlle e o vice-prefeito Joãozinho Lopes receberam parcelas referentes à antecipação do pagamento em 2021.

A vereadora anunciou o ingresso com uma ação popular na Justiça para questionar estes pagamentos. No processo, que também possui como autores o vereador Marivaldo Leal (MDB), que está em licença da Câmara, e o suplente do MDB, Eliton Freitag, foi solicitada uma liminar para que a Justiça determine a suspensão dos referidos pagamentos. Antes de analisar este pedido de liminar, a juíza Paula Maurícia Brun, titular da Comarca de Igrejinha, concedeu prazo de 72 horas para manifestação da prefeitura, do ex-prefeito Joel, do atual prefeito Leandro e do atual vice Joãozinho. Contudo, eles ainda não foram citados pela Justiça, e o prazo só começa a ocorrer a partir deste momento.

Em sua própria decisão, a juíza faz referência a um parecer formulado pelo Município de Igrejinha. Este documento foi escrito pelo assessor jurídico Thiago Trott Werb em fevereiro deste ano, em que tratou de resposta a pedido de informação dos vereadores do MDB sobre o pagamento do décimo terceiro. No parecer, apoiando-se em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), o advogado sustenta que o pagamento do benefício independe de lei específica, sendo um direito assegurado pela Constituição Federal. “Neste diapasão, o parecer é no sentido de que a base legal para recebimento/pagamento da gratificação natalina é a própria Carta Magna, a qual é de aplicação cogente”, finaliza o advogado.

O que diz a prefeitura

Consultada pela Rádio Taquara sobre a ação, a Prefeitura de Igrejinha enviou nota oficial a respeito do tema. Segue a resposta da administração municipal na íntegra:

“Com relação à Ação Popular  nº 5001685-25.2021.8.21.0142/RS, da Comarca de Igrejinha, há de se considerar que o entendimento que permite tal pagamento é firmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em que, sendo um direito constitucional, a gratificação natalina (13º) é norma autoaplicável que independe de lei específica, sendo o entendimento corroborado pelas recorrentes decisões do Tribunal de Justiça do RS.

Não destoante, o Tribunal de Contas do Estado do RS também já se manifestou sobre o tema, sendo entendimento consolidado da Corte de Contas a desnecessidade de edição de lei local, ao passo que o direito em questão decorre da Constituição Federal.

Logo, inexistem ilegalidades no pagamento do décimo terceiro.

Quanto ao prazo de 72 horas divulgado em nota por um partido político, há de se considerar que as partes envolvidas não foram citadas na ação. Oportunamente e inteirando-se dos termos do processo, a manifestação cabível ocorrerá em juízo.”

>> Deixe sua opinião: