Entrou para votação em Plenário na noite de hoje (21) o decreto legislativo 003/2016, que trata a respeito das contas do ano de 2012 da administração da ex-prefeita, Gilda Kirsch. Por oito votos a seis, os parlamentares decidiram acatar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeita as contas da gestora. A votação obedecu a todos os critérios do Regimento Interno da Casa, que prevê aprovação por dois terços em casos como este.
Segundo o parecer favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, elaborado pela vereadora Maristela Rossatto (PT) após análise da documentação, o TCE apontou falhas de administração em diversos itens, entre eles de despesas empenhadas dos últimos dois quadrimestres de 2012 sem que houvesse cobertura financeira, além de insuficiências de restos a pagar que totalizam o valor R$ 6.371.163,01.
Além disso, o documento Gilda não teria enviado das atas de encerramento dos inventários de bens e valores, elaboradas pela comissão inventariante da Prefeitura Municipal, ferindo o artigo 96 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado nº 544/2000 e 962/2012. “Eram itens importantes a serem analisados e após muito estudo e análise a comissão se posicionou favorável ao TCE, pois entendemos que nós vereadores não podemos ir contra esta instituição fiscalizadora e técnica. Acredito que esta ideia de “rouba, mas faz” não pode ser passada adiante em nossa sociedade. Portanto esta votação deixa uma lição de que os representantes precisam agir conforme as leis e dentro da ética e honestidade”, destacou a vereadora.
Para o vereador Aldir Fabris (PTB), esta apreciação foi política e não caberia aos parlamentares julgar ou não os direitos políticos da ex-prefeita. “Nós votamos hoje um parecer onde proibiríamos a ex-prefeita de exercer seus direitos políticos. Se ela deve ou deixou dívidas o tribunal já havia julgado, ela deve obter suas consequências naquela instituição”, explicou.
Conforme a assessoria jurídica da Casa, Paulo Roberto Negrelli, a votação do decreto legislativo ocorreu normalmente, assegurando o direito dos vereadores se expressarem livremente e dando oportunidade a ex-gestora de se manifestar. “Realizamos uma sessão memorável onde os vereadores, maiores protagonistas da democracia, agiram de forma livre, expressando o que pensam e decidiram desta forma sem que houvesse nenhuma intervenção”, afirmou.
Votaram a favor do parecer os vereadores Eneas Rodrigues (PMDB), Moacir Jagucheski (PPS), Maristela Rossatto (PT), Maria Eliane Nunes (PMDB), Jair Bagestão (PT), Lindemar Hartz (PMDB), Alex Bora (PR) e Betinho (PTB). Já os parlamentares Diego Picucha (PDT), Aldir Fabris (PTB), Andreia Rosenau (Solidariedade), Altair Machado (PHS) e João Ademir da Silva (PTB), deram voto contrário à matéria.
Durante o grande expediente, oito vereadores se manifestaram na Tribuna Municipal. Na próxima semana, haverá uma Sessão Solene para homenagear a equipe Equívoco, vencedora da Gincana Municipal deste ano, por isso o encontro inicia mais cedo, às 18h30min.