A Prefeitura de Parobé lançou oficialmente o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal do Município, que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com a administração municipal. O programa permite o pagamento de dívidas com até 100% de desconto sobre juros e multas, com prazo para adesão até o dia 29 de agosto de 2025.
Podem aderir ao REFIS pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas que estejam em parcelamentos ativos ou rescindidos, bem como débitos em discussão administrativa ou judicial. Os débitos de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), no entanto, não são abrangidos pelo programa.
A adesão deve ser feita diretamente na Secretaria da Fazenda, mediante preenchimento de formulário próprio e assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Após isso, o contribuinte poderá escolher entre diferentes formas de pagamento:
À vista: 100% de desconto em juros e multa;
Em até 5 parcelas: 80% de desconto em juros e multa;
Em até 10 parcelas: 60% de desconto em juros e multa;
Em até 24 parcelas: 40% de desconto em juros e multa.
Cada parcela deverá ter valor mínimo correspondente a 20% da URM (Unidade de Referência Municipal) vigente na data da adesão. O pagamento da guia gerada deve ser feito em até cinco dias, sob pena de perda das condições do programa.
O prefeito Gilberto Gomes destacou a importância do programa como forma de incentivo à regularização fiscal dos cidadãos e ao fortalecimento das finanças do município. “O REFIS 2025 é uma excelente oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação com a Prefeitura, aproveitando condições realmente vantajosas. É também uma ação que fortalece a arrecadação e permite mais investimentos em áreas essenciais para toda a população”, afirmou o prefeito.