A Prefeitura de Parobé instituiu o REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal do Município, oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários com o Município.
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial, além de parcelamentos ativos ou já rescindidos. Não estão incluídos débitos de ITBI.
O prazo para adesão segue até 18 de dezembro de 2026, e o ingresso ocorre mediante requerimento junto à Secretaria da Fazenda, com assinatura de Termo de Confissão de Dívida.
Os contribuintes poderão optar por diferentes condições de pagamento, com descontos progressivos sobre juros e multas:
À vista: 100% de desconto
Até 3 parcelas: 90% de desconto
Até 5 parcelas: 80% de desconto
Até 10 parcelas: 60% de desconto
Até 24 parcelas: 40% de desconto
Até 36 parcelas: 20% de desconto
Até 48 parcelas: sem desconto
O valor mínimo das parcelas será equivalente a 20% da Unidade de Referência Municipal (URM) vigente no momento da adesão.
O prefeito Gilberto Gomes destacou a importância da iniciativa para o município e para os contribuintes. “O REFIS 2026 é uma oportunidade importante para que os cidadãos e empresas regularizem sua situação com o Município em condições facilitadas. Além de beneficiar o contribuinte, o programa contribui para o equilíbrio das contas públicas e possibilita novos investimentos em áreas essenciais para a população”, afirmou.
A adesão ao programa implica na confissão dos débitos e no cumprimento integral das condições estabelecidas. O não pagamento da guia no prazo de cinco dias pode resultar na exclusão do programa.