Pedidos no protocolo da Prefeitura de Taquara ganham isenção

Após a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração de irregularidades relativas à taxa de protocolo pela Prefeitura de Taquara, foi editado parecer normativo nº 01/2008, de autoria dos procuradores municipais e homologado pelo prefeito. A iniciativa garante a isenção de cobrança para diversos pedidos endereçados à administração municipal. São os seguintes:
a) requerimentos e certidões para fins militares e eleitorais;
b) requerimentos e certidões de servidores municipais relativos à vida funcional;
c) pedido em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
d) pedido de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
e) habilitação de empresas no cadastro de fornecedores e licitações;
f)  pedidos de informações ao poder público, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;
g) quaisquer requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público;
h) alteração de titularidade de imóveis para fins de cobrança de IPTU;
i) certidão negativa de débito.”