O prefeito de Taquara, Tito Lívio Jaeger Filho (PTB), está tentando barrar a continuidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores. O chefe do Executivo ingressou com mandado de segurança no Judiciário contra o presidente do Legislativo, Eduardo Carlos Kohlrausch (PTB). No documento, ao qual Panorama teve acesso, Tito elenca várias situações que entende como irregularidades na constituição e funcionamento da CPI. Por enquanto, o prefeito não conseguiu decisões favoráveis da Justiça para suspensão dos trabalhos da comissão.
A CPI foi criada a partir das denúncias de Eduardo de que o prefeito fez alterações na lei municipal do Código Tributário ao sancionar o texto, modificando o que foi originalmente votado pela Câmara de Vereadores. O próprio prefeito Tito não nega as mudanças, mas ressalta que foram, em sua maioria, de renumeração de artigos e correção de erros do projeto. Desde que o assunto veio a público, Titinho ressalta que não houve alteração de nenhuma alíquota, não causando qualquer prejuízo à comunidade ou aos cofres públicos.
No mandado de segurança impetrado na Justiça, Tito elenca como irregularidades a suposta ausência de ato de instalação da CPI, o que indicaria nulidade na criação da comissão. Também afirma que não houve intimação e ciência do prefeito, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição. Segundo a avaliação do prefeito, a CPI trata de “fatos relacionados à administração municipal com evidente intuito e efeitos de implicação pessoal do impetrante”. Por isso, Tito entende que deveria ter sido notificado previamente.
Outro fato alegado pelo prefeito diz respeito à convocação irregular de secretários para depor na CPI. Segundo Tito, não houve intimação pessoal do prefeito para a realização da oitiva dos secretários municipais, bem como encaminhamento pela Mesa Diretora. Titinho alega ainda que a CPI está tendo total ausência de publicidade dos seus atos, pois nenhum dos documentos da comissão teria sido publicado no mural da Câmara, violando, na tese do prefeito, o direito de defesa dele e, também, o acesso da comunidade aos atos praticados, resultando em ofensa ao princípio da publicidade.
Além disso, Tito entende que houve violação ao princípio constitucional da proporcionalidade na composição da CPI. Segundo ele, como a CPI foi articulada pelo presidente da Câmara, o bloco de oposição passou a ocupar quatro vagas na comissão, enquanto que a situação possui três vagas. Tito alega ofensa à proporcionalidade à medida que a situação possui oito vereadores, enquanto a oposição tem sete parlamentares. O prefeito se apega à declaração de Eduardo Kohlrausch, que, antes de a CPI ser criada, disse que estava articulando a formação da comissão. No mandado de segurança, a defesa de Tito afirma que “resta evidenciado que o impetrado (presidente da Câmara) manipulou a composição da comissão para favorecer o seu bloco parlamentar de oposição, garantindo a nomeação do presidente e do relator, e atingir o objetivo por eles articulado para esta CPI, de produzir o maior desgaste político possível ao prefeito”.
Por fim, Tito elenca que o relator da comissão, Moisés Rangel (PSC), foi o proponente da CPI e apresenta pré-julgamento, em função de que, na sessão da Câmara que deliberou sobre a criação da comissão, fez pronunciamento dizendo que o prefeito cometeu irregularidades na sanção da lei do Código Tributário. Para Titinho, a situação torna “cristalina a intenção primeira da CPI, que é de atingir a imagem do prefeito”.
Ao analisar a ação, a juíza Letícia Michelon, da 1ª Vara Cível, preferiu não decidir sobre a liminar de suspensão dos trabalhos solicitada por Titinho. A magistrada concedeu prazo de 10 dias para manifestação do presidente da Câmara antes de avaliar a solicitação do prefeito. Titinho recorreu desta decisão ao Tribunal de Justiça (TJ), mas o desembargador Alexandre Mussói Moreira manteve a decisão da magistrada, alegando que não poderia se posicionar sobre o assunto antes de ela avaliar o pedido de liminar. Por enquanto, a CPI está dando sequência aos seus trabalhos e, no último dia 24, ouviu uma servidora pública municipal que prestou esclarecimentos sobre a elaboração do Código Tributário. Na quinta-feira passada, outros dois servidores da Prefeitura também seriam ouvidos em depoimentos.
> CONTRAPONTOS
– Procurado por Panorama, o presidente da Câmara, Eduardo Kohlrausch, disse estranhar o empenho do prefeito Tito Lívio Jaeger Filho em barrar a CPI. “Se não há qualquer ilegalidade, como ele alega, por que não deixar a comissão trabalhar”, comentou o presidente. Eduardo contestou algumas das alegações de Titinho, afirmando que há ato de instauração da CPI e que os documentos estão sendo públicos. Além disso, afirmou que, no tocante à proporcionalidade, foi respeitada a regra vigente na Câmara, de que as comissões possuem um integrante de cada partido, como aconteceu na CPI. Sobre convocação de secretários, o presidente da Câmara afirmou que não tem ingerência sobre os trabalhos da CPI, mas que confia na idoneidade de todos os integrantes da comissão. Pontuou que ele mesmo, apesar de ter sido o autor das denúncias, não está acompanhando todas as reuniões da comissão, para não provocar questionamentos sobre a imparcialidade na condução dos trabalhos.
– O relator da comissão, Moisés Rangel (PSC), afirmou que a CPI está trabalhando em cima de indícios e que, ao contrário do que falou o prefeito, não tem qualquer prejulgamento de sua parte. Rangel afirmou que, se ao final do trabalho não for constatada nenhuma irregularidade, não haverá qualquer problema em produzir um relatório isentando o chefe do Executivo de acusações.
– O presidente da CPI, Nelson Martins (PMDB), afirmou entender que é um direito do prefeito procurar a Justiça, caso acredite que tenha sido prejudicado. Contudo, Nelson afirma que não era necessária a medida de Tito, pois a CPI está andando sem qualquer tipo de problema, respeitando as pessoas que estão sendo ouvidas, que podem falar o que sabem e silenciar no caso de não terem conhecimento sobre o que tem sido questionado. Martins negou irregularidades na convocação dos secretários, dizendo que todos os requerimentos têm sido aprovados pelos integrantes da CPI. Acrescentou que há publicidade dos atos da comissão, à medida que as reuniões têm sido abertas ao acompanhamento da imprensa.
Matéria publicada na edição impressa de 28 de agosto.