Na tarde desta quarta-feira (28), após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgar nova etapa do julgamento referente ao processo que discute a repartição dos impostos decorrentes da Cervejaria Heineken, e negar os embargos contra o município de Três Coroas, a prefeitura de Igrejinha divulgou uma nota para a imprensa, informando que o município irá tomar “todas as medidas legais e recursos pertinentes”, reforçando sua discordância com a decisão anunciada.
A disputa data de 2005 e envolve o território em que está localizada a fábrica da Heineken. A Prefeitura de Três Coroas ingressou com o processo alegando que a maior parte da unidade se situa dentro do território do município. Em primeira instância, ficou definido que 84,76% do terreno está em área três-coroense, enquanto 15,24% se situa em Igrejinha. Mesmo assim, o juiz de primeira instância, Vancarlo André Anacleto, definiu que, pelo fato de a fábrica propriamente dita estar no território de Igrejinha, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertence à administração igrejinhense.
Em recurso no Tribunal de Justiça (TJ), a Prefeitura de Três Coroas conseguiu reverter este entendimento. Pela decisão do TJ, a arrecadação de ICMS deve ser compartilhada levando em conta a proporção territorial. Com isso, Três Coroas teria direito a 84,76% da arrecadação de impostos da fábrica, e o restante ficaria com Igrejinha. A administração igrejinhense, então, recorreu ao STJ, que já havia negado este recurso. Contudo, ainda estavam pendentes julgamentos de embargos, e que foram negados nesta quarta-feira. E também estão pendentes de julgamento o recurso extraordinário encaminhado pela Prefeitura de Igrejinha ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que o Executivo igrejinhense postula a discussão de matéria constitucional.
Confira abaixo, na íntegra, a nota enviada pela prefeitura de Igrejinha:
“NOTA À IMPRENSA Nº 001/2024
Na tarde desta quarta-feira (28.02.2024) ocorreu mais uma etapa, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, do julgamento referente ao caso que envolve a repartição de impostos gerados pela empresa Heineken. A decisão hoje proferida visou somente complementar à decisão apresentada pelo próprio STJ no ano de 2023 (especificamente em 24/05/2023), em razão de um pedido de esclarecimentos formulado pelo Município de Igrejinha.
Tão logo publicada a íntegra da decisão, o Município de Igrejinha estará avaliando e tomando todas as medidas legais e recursos pertinentes, na medida que, desde já, expressa a sua discordância ao resultado da decisão nesta data proferida.
Além disso, merece destaque que o Município de Igrejinha já ingressou com Recurso Extraordinário, o qual será analisado oportunamente pelo Supremo Tribunal Federal – STF e que dará a ultima palavra sobre o caso, em razão da matéria tributária estar amplamente prevista na Constituição Federal e a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do RS violar estas normas constitucionais.
O Município de Igrejinha continua crendo e confiando que se aplicará aquilo que a legislação tributária e a própria Constituição Federal estabelecem, afastando qualquer repartição de impostos gerados pela empresa Heineken com outros municípios.
A decisão proferida nesta data não altera o fato que os tributos gerados pela empresa citada continuam sendo destinados exclusivamente ao Município de Igrejinha e enquanto não houver o julgamento definitivo da causa e passado todas as etapas processuais esta situação permanecerá da mesma forma.
Acompanharam presencialmente o julgamento o Dr. Thiago Trott Werb, advogado do Município, os advogados integrantes do escritório Ayres Britto.
Igrejinha, 28 de fevereiro de 2024.“
Prefeito de Três Coroas comemora decisão
Em uma publicação feita nas redes sociais, o prefeito de Três Coroas, Alcindo de Azevedo, comemorou a decisão do STJ, no que chamou de “mais uma vitória de Três Coroas no caso Schin/Heineken!”
“Na tarde de hoje (28), o STJ julgou o último recurso de Igrejinha (Embargos de Declaração) e os rejeitou!
Seguimos firmes e unidos esperando a concretização da justiça!
Estiveram presentes o advogado Gustavo Carvalho, o prefeito Alcindo de Azevedo e o procurador municipal Vinícius Behs.“
