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  REGULARIZAÇÃO URBANA

Prefeitura de Taquara entregará mais de 550 matrículas de lotes do bairro Empresa

Segundo a administração municipal, última regularização urbana no Município foi há mais de 15 anos

No próximo domingo (15), às 16h, no Campo do Palmeiras, a Prefeitura de Taquara fará a entrega de mais de 550 matrículas de lotes regularizados no bairro Empresa. Os moradores desses locais, que compraram os imóveis há mais de duas décadas, não possuíam o registro definitivo, aguardando pelo documento que possibilitará a transferência para seus nomes.

Segundo a administração municipal, que considera esta uma das maiores regularizações urbanas da história de Taquara, a última regularização urbana no Município foi há mais de 15 anos, nas etapas II e III do Loteamento Olaria, também no Empresa.

O secretário de Planejamento, Habitação, Segurança, Mobilidade e Trânsito, Luciano Campana, explica que este processo consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus proprietários, a fim de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“Estamos garantindo um direito que é do proprietário do imóvel, mas que não estava resguardado em razão da falta do registro, que agora poderá ser encaminhado”, pontuou Sirlei Silveira, prefeita de Taquara.

Sirlei lembra ainda que estão sendo feitos estudos para levantamentos de assentamentos irregulares em outras partes do Município para que seja possível avançar na regularização fundiária urbana. Após o dia 15, os moradores devem buscar o Tabelionato de Taquara e, posteriormente, o Registro de Imóveis.

Os lotes divididos estão localizados nos seguintes endereços: Rua Aeronáutica, Rua Alípio da Silva Rocha, Rua Almiro Nunes Medeiros, Rua Argentina, Rua Cantuário Abelardo Britto, Rua Chile, Rua do Daer, Rua dos Maricás, Rua Empresa, Rua Equador, Rua Imbé, Rua Dr. Luís de Carvalho, Rua Olímpio Candido da Silva, Rua Paraguai, Rua Germano Rigel, Beco dos Maricás, Rua México, Rua João Adalberto Wichmann, Rua Orlando Krummenauer, Rua Cesar Antonio Bauer, Rua Oswaldo Cruz, Rua Tabajara, Rua Selívio Haack, Rua Rockfeller e Rua Miguel Frutuoso da Costa.

Novas normas de regularização fundiária

De acordo com a prefeitura de Taquara, a regularização de imóveis no Município só foi possível graças à Lei n° 6.555/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Sirlei Silveira, em setembro do ano passado, que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

“Através da lei, poderemos fazer os documentos necessários para os moradores que vivem em locais irregulares”, destacou Sirlei.

A Lei Municipal também está em conformidade com a Lei Federal n° 13.465/2017, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas a regularizar terrenos informais, além da titulação das pessoas ocupantes.