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  POLÍTICA

Prefeitura de Taquara ganha autorização para cobrar impostos por cartões de débito e crédito

Projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores.

A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (7/6), projeto de lei que autoriza a prefeitura a cobrar impostos e tributos municipais por meio de cartões de débito e crédito. O texto foi proposto pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) e aprovado por unanimidade no Legislativo.

Segundo o projeto, o município ficará autorizado a acrescentar a taxa de administração cobrada pela operadora ao valor principal dos tributos, de modo a não causar perda na arrecadação. Essa taxa deverá ser identificada ao contribuinte expressamente. Será oportunizado o pagamento parcelado, com regras a serem definidas por decreto.

“Como é de conhecimento público, o Município já vem recebendo pagamentos via Pix dos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais que, inclusive, tem sido cada vez mais utilizada pelos munícipes. Com isso, com intuito de dar ampliação na forma de pagamento dos débitos com o Fisco Municipal, assim como fomentar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes, encaminhamos o presente projeto para apreciação dessa Colenda Câmara”, argumenta a prefeita Sirlei.