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Prefeitura de Taquara ingressa com recurso em ação sobre plantão de farmácias

O Executivo tenta derrubar liminar que permite a Farmácia Mais Econômica descumprir a regra estabelecida por lei municipal que regula

O Executivo tenta derrubar liminar que permite a Farmácia Mais Econômica descumprir a regra estabelecida por lei municipal que regula o horário de funcionamento das farmácias. O recurso impetrado ontem pede a cassação da liminar concedida pela Justiça taquarense à Mais Econômica. A empresa alega que a lei é inconstitucional, pois estaria ferindo o direito à livre concorrência. Contudo, o entendimento do advogado da Prefeitura, Marcus Vinicius Carniel, é diferente. Ele sustenta que a lei criada em Taquara não fere este princípio, uma vez que as farmácias que desejem entrar no sistema de plantão podem fazer isso a qualquer momento. Segundo o advogado, o que a lei faz é simplesmente regular o mercado, para que a comunidade tenha acesso a um serviço de interesse público, que é a comercialização de medicamentos em horários como as madrugadas.

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