Com o objetivo de seguir os princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, a prefeitura de Três Coroas já está apta a realizar licitações de acordo com normas estipuladas em Lei Federal.
Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/21, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo as leis 8.666/93 e 10.520/02 que foram revogadas, e que será obrigatória a partir do dia primeiro de abril deste ano.
Para que o departamento de licitação e contratos da Prefeitura de Três Coroas entendesse os novos processos da chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e passasse a aplicá-los de forma correta, os servidores participaram de um curso, nos dias 09 e 10 de fevereiro, no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam).
A nova Lei, através do Portal Nacional de Compras Públicas, apresenta todos os processos de licitações e contratações públicas de forma on-line.
Segundo a chefe do departamento de licitação e contratos da administração municipal, Evandreia Vieira Lopes, Três Coroas foi o primeiro município da região a realizar esse processo on-line, antes mesmo da data obrigatória. Esta semana, foi feita uma licitação de medicamentos de acordo com a nova lei e enviada para o Portal de Compras Públicas.
“Esse novo processo irá trazer mais agilidade e transparência, com o maior controle do uso dos recursos públicos. Mesmo que seja obrigatório somente em abril, o nosso município está pronto e sendo pioneiro na região”, destaca Evandreia.