Dois anos depois da edição de lei municipal que disciplina o uso e a construção das calçadas em Taquara, a Prefeitura divulgou, nesta semana, a publicação de decreto estipulando as multas para quem descumprir as regras. O decreto emitido pelo prefeito Délcio Hugentobler foi anunciado durante a coletiva de imprensa do chefe do Executivo, nesta semana. O prefeito, contudo, não chegou a explicar como a administração municipal pretende fiscalizar o não cumprimento das determinações. Pelo texto do documento, foi fixada multa de R$ 477,66 para o caso de descumprimento a um dos artigos da lei municipal das calçadas. Os casos são: execução ou reforma de calçadas sem prévia licença; calçada inexistente; calçada com revestimento inadequado ou avariado; calçada com inclinação transversal ou longitudinal inadequada; calçada com degraus e calçada com rampa.
A multa vai subir para R$ 636,88 numa das situações mais problemáticas de Taquara: a apropriação das calçadas por máquinas de sorvete, de carnes assadas, mercadorias, móveis abandonados, material de construção ou outros. Bares, restaurantes e sorveterias têm uma área da calçada que podem utilizar para colocação de mesas e cadeiras.