Projeto “IPTU Transparente” é rejeitado pela Câmara de Taquara

A Câmara de Vereadores de Taquara rejeitou, na sessão desta terça-feira (13/5), projeto de lei proposto com o título de “IPTU Transparente”. A proposta, assinada pelos vereadores Gustavo Luz (PP), Magali Silva (União) e Lissandro Neni (MDB), buscava instituir uma política de transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de demais tributos lançados conjuntamente no município. O projeto foi rejeitado por nove votos contrários e cinco favoráveis (veja abaixo placar da votação).

Objetivos e justificativas da proposta

Segundo o texto do projeto, o objetivo principal era fornecer aos contribuintes informações detalhadas sobre os valores cobrados e arrecadados pelo município. O carnê do IPTU passaria a conter, de forma impressa ou digital, dados como:

• Valor arrecadado nos cinco anos anteriores;
• Percentuais de inadimplência;
• Comparativo entre o valor pago no exercício anterior e o atual;
• Projeção oficial de arrecadação;
• Critérios de cálculo dos tributos, incluindo variáveis e descontos aplicados;
• Orientações para contestação ou impugnação de lançamentos.

Na justificativa da proposta, os autores ressaltaram que a medida visava fortalecer a transparência ativa e o controle social, destacando que a ausência de dados objetivos dificulta o exercício do direito de contestação por parte dos cidadãos.

Parecer jurídico e das comissões

A Assessoria Jurídica da Câmara opinou pela constitucionalidade e legalidade da matéria. O parecer argumentou que o projeto se enquadra na competência legislativa do município e não fere prerrogativas do Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), uma vez que não cria ou modifica estrutura administrativa, mas apenas busca assegurar o princípio da publicidade.

As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, bem como a de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, também emitiram pareceres favoráveis à tramitação do projeto.

Debate em plenário

Durante a discussão em plenário, o vereador Gustavo Luz defendeu a proposta como uma resposta às queixas da população sobre os valores do IPTU em 2025. Para ele, a iniciativa daria ao contribuinte clareza sobre o que está sendo cobrado e quanto foi arrecadado anteriormente. “É uma obrigação constitucional do poder público promover a transparência”, afirmou.

A vereadora Magali relatou aumento expressivo de valores em carnês de IPTU neste ano e dificuldade em obter os critérios legais utilizados para o cálculo dos tributos. “Temos que saber em quantos porcentos se basearam. Para uns foi 27%, para outros, mais de 1.000%”, disse.

Em oposição, o vereador Guido Mário (PP) argumentou que as informações desejadas já estão disponíveis no portal da transparência do município e podem ser verificadas por meio da comparação dos carnês de anos anteriores. Ele considerou desnecessária a aprovação da lei para algo que, segundo ele, já é praticado pela atual administração.

A vereadora Mônica também se manifestou favorável ao projeto, afirmando que qualquer medida que reforce a fiscalização e a transparência é positiva, e informou que está propondo a criação de um acesso exclusivo aos vereadores ao sistema de planejamento financeiro do Executivo para ampliar a autonomia da Câmara em obter informações.