Conforme nota divulgada à imprensa, o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Especializada de Taquara, ajuizou ação civil pública contra o Município de Rolante, visando à regularização das concessões do serviço público de transporte coletivo. A ação tem por base a investigação levada a efeito no inquérito civil número 78/2006, através da qual restou constatado que o serviço encontra-se irregularmente concedido a particulares, sem prévio procedimento licitatório, exigido por lei e pela Constituição Federal. A lei municipal que autorizava a irregularidade já fora declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público.
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