Dando início às discussões sobre a criação de uma nova lei municipal, em consonância com a Lei Federal n° 14.285/2021, o prefeito Diego Picucha promoveu uma reunião para tratar sobre a ocupação urbana consolidada em Áreas de Preservação Permanente (APPs) na zona urbana de Parobé. No encontro, ocorrido na manhã de terça-feira (13), estiveram presentes a secretária de Meio Ambiente, Melissa Vilches, a secretária de Planejamento, Josiane da Rosa, o procurador jurídico, Marcos Vinicius Carniel, e as respectivas equipes técnicas de cada pasta.
Conforme essa Lei Federal, após seguir as etapas necessárias, o município poderá estabelecer em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais diversas daquelas previstas atualmente no Código Florestal, com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres e que sejam observadas as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem, do plano de saneamento básico e do plano diretor.
Durante a reunião, foram apresentadas as etapas que serão cumpridas para a adequação da legislação, bem como o grupo gestor formado por técnicos do meio ambiente, planejamento e jurídico que ficará responsável por essa adequação.
“É um debate necessário para que a cidade esteja em adequação com a legislação federal, com a ocupação de seus espaços urbanos de forma a respeitar os impactos ambientais”, destaca o prefeito de Parobé.