A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul manifesta o seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que contém uma série de impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando as investigações e atividade jurisdicional daqueles que conduzem os processos que combatem a criminalidade, a impunidade e a corrupção.
A aprovação desse projeto de lei é uma inequívoca estratégia de amordaçar e inibir a atuação dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública.
Sempre apoiamos todos os projetos e iniciativas de melhorias da segurança pública, que fortaleçam a sociedade, preservem o regime democrático e aprimorem a legislação e assegurem os direitos fundamentais, bem como de forma alguma somos contrários ou avessos à responsabilização de atos abusivos.
Todavia, a forma como a votação ocorreu – de forma simbólica e não nominal – representa uma ação que influencia e fere, principalmente, a atividade de integrantes do Ministério Público, do Judiciário e das polícias, funcionando como uma espécie de inibidor das prerrogativas dessas instituições e poderes que justamente são destinadas à repressão, aplicação da Lei e a persecução de práticas criminosas.
Ainda que inclua agentes de todos os poderes, a proposta tem endereço certo: o Ministério Público, o Judiciário e as polícias. Listados em 10 páginas, os 45 artigos preveem mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Basta uma análise desses tipos penais para constatar que são vagos e permitem variadas interpretações acerca de seu conteúdo. Além disso, trazem como crime diversos atos do dia-a-dia desses agentes públicos que buscam combater à criminalidade e a corrupção com suas atividades investigativas, repressivas e punitivas.
Há uma distorção perigosa que pune a nossa atividade em vez de fazê-lo a quem realmente cometeu crimes e está sendo investigado e processado. Assim, mais do que nunca, teremos que nos erguer na defesa da nossa conduta comprometida com os interesses do cidadão, da democracia, da ordem jurídica e da independência do Ministério Público.
Os promotores e procuradores de Justiça esperam que este projeto seja vetado pelo Presidente da República. Para tanto, iniciamos a campanha “Veta Bolsonaro” e realizaremos atos públicos em repúdio à aprovação do PL de abuso de autoridade e em defesa das carreiras de Estado que combatem ilegalidades, corrupção e a criminalidade violenta e criminalizada.
Projeto Ministério Público e Comunidade é uma parceria mantida pelo Jornal Panorama e a Promotoria de Justiça de Taquara que visa a ampliar a divulgação de conteúdos relacionados ao Ministério Público e voltado à cidadania.