Técnicos das secretarias de Meio Ambiente e Planejamento de Riozinho realizaram, na quinta-feira (10), reunião a respeito da nova lei federal que alterou o Código Florestal. Em pauta, também, as legislações relacionadas à regularização fundiária e à lei do parlamento do solo urbano no tocantee às áreas de preservação permanente.
Segundo a prefeitura, a mudança na legislação federal passou a responsabilidade aos municípios de estabelecer os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso de água em área urbana. Essas regras deverão ser determinadas nos planos diretores e nas leis municipais sobre uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais do meio ambiente.
Inicialmente, o grupo em Riozinho definiu que será realizada uma audiência pública para discutir com a população as mudanças da legislação federal. O Conselho do Plano Diretor e o Conselho do Meio Ambiente também convocará, nos próximos dias, audiências para iniciar o debate sobre a temática.
As ações e discussões iniciadas, segundo a prefeitura, visam a estabelecer um marco regulatório para que as diretrizes municipais fiquem em conformidade com a legislação federal. Também objetivam desenvolvimento sustentável do município e a função social da propriedade e direito à habitação.