A Sala do Empreendedor de Igrejinha, localizada no Centro Administrativo Prefeito Lauri Auri Krause, já iniciou o atendimento para a realização da Declaração Anual de Faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O documento, obrigatório, é essencial para garantir a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), evitar multas e manter o empreendedor no regime tributário simplificado do MEI.
A Declaração Anual de Faturamento é o mecanismo pelo qual o MEI informa à Receita Federal o faturamento bruto do seu negócio durante o ano-calendário. Mesmo que não tenha havido receita no período, a entrega da declaração continua sendo obrigatória. No preenchimento, o empreendedor deve detalhar as receitas obtidas, separando-as entre atividades de comércio/indústria e serviços, além de informar se houve contratação de funcionários.
O limite de faturamento anual para MEIs é de R$ 81 mil. Caso esse teto tenha sido ultrapassado, é necessário buscar orientação para ajustar a situação conforme as normas vigentes. O não cumprimento do prazo, que se encerra em 31 de maio de 2025, pode gerar multas, exclusão do regime MEI e perda de benefícios, como o acesso ao INSS e a possibilidade de emitir notas fiscais.
O secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico, Dirceu Linden Junior, reforça a importância desse processo.
“A Sala do Empreendedor de Igrejinha está à disposição para apoiar nossos microempreendedores individuais no processo de Declaração Anual de Faturamento. Este é um passo fundamental para garantir a regularidade do CNPJ e manter os benefícios do regime tributário simplificado. A regularização dentro do prazo evita problemas futuros e assegura direitos importantes, como o acesso ao INSS e a emissão de notas fiscais.”
O Centro Administrativo Prefeito Lauri Auri Krause fica localizado na Avenida Ildo Meneghetti, nº 757, bairro 15 de Novembro.