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  POLÊMICA EM TAQUARA

Secretaria de Meio Ambiente do Estado diz que usar poço sem autorização é infração ambiental

Segundo o órgão do governo gaúcho, a situação é passível de multas; não houve resposta sobre iniciativas de fiscalização.

A audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores de Taquara sobre as notificações relacionadas a poços artesianos terminou com uma questão levantada: a possibilidade de ocorrer multas por conta de poços artesianos. A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) assegura que não vai multar os usuários, e a prefeitura também reforça que não emitirá qualquer penalidade. Consultada pela Rádio Taquara, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente enviou a resposta de que o uso de poços exige autorização/outorga, sob pena de configurar infração ambiental em caso de os documentos não terem sido emitidos.



O diretor comercial da Corsan, Jean Bordin, foi questionado por vereadores e, também, pela reportagem da Rádio Taquara, que acompanhou a audiência pelos meios digitais, sobre a possibilidade de outros órgãos efetuarem a cobrança de multa. Em resposta, assegurou que de parte da Corsan as notificações são integrantes de uma atualização cadastral e não haverá nenhuma multa. No entanto, Jean disse que, em algum momento, poderá o governo do Estado exigir outorgas, mas, segundo ele, isso não seria a situação do momento.

Consultada pela reportagem, a assessoria de comunicação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) respondeu enviando a página do Programa de Regularização de Poços (https://www.sema.rs.gov.br/programa-de-regularizacao-de-pocos). Segundo a Sema, usar poço sem autorização/outorga é uma infração ambiental, que está prevista no artigo 113 do decreto estadual 55.374/2020. Este artigo prevê a pena no caso de não regularização ou tamponamento de poços no prazo concedido pela autoridade ambiental, com o valor de 500 UPFs (Unidade de Padrão Fiscal), o que hoje representa R$ 11.681,75.

O mesmo decreto prevê, em seu artigo 112, multa de R$ 5.840 (250 UPFs) para quem executar a perfuração de poços, no interesse próprio ou de terceiros, sem a autorização prévia. Contudo, este artigo possui uma exceção: “A penalidade será de advertência, para os usuários da água, nos casos de perfuração de poços que se destinem a uso de caráter individual para a satisfação das necessidades básicas da vida e à agricultura familiar, e, no caso de reincidência específica, incidirá a penalidade de multa prevista”. A Sema não respondeu sobre eventuais rotinas de fiscalização do governo do Estado em relação aos poços.

Consultado pela Rádio Taquara, o secretário de Planejamento de Taquara, Luciano Campana, informou que essa é uma legislação do Estado, sobre a qual a administração municipal não tem ingerência, e inclusive é anterior ao termo aditivo firmado pela prefeitura com a Corsan. Isso, segundo Campana, afasta qualquer ligação que se possa querer fazer entre o termo aditivo e as notificações emitidas pela Corsan, o que o secretário reforça que é completamente improcedente. Campana acrescenta que, de parte da prefeitura, não há previsão de qualquer multa aos consumidores.