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Taquara: aprovado projeto para parcelamento do ISS das empresas inscritas no Simples

Proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (7/6).

A Câmara de Vereadores de Taquara aprovou, nesta terça-feira (7/6), a possibilidade de parcelamento em até 60 veze do ISS das empresas que possuem dívidas junto ao Regime Especial de Arrecadação de Tributos – Simples Nacional. A matéria foi proposta pela prefeita Sirlei Silveira (PSB) e passou por unanimidade no Legislativo.



O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da Unidade de Referência Municipal (URM) vigente na data do parcelamento. A prefeita Sirlei explicou que foi firmado convênio, pela administração municipal, em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) delegou ao Município a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial do tributo municipal ISS relativamente às empresas inscritas no Simples.