Taquara está entre as três prefeituras que são alvo de ação de inconstitucionalidade quanto às leis que criaram alguns cargos em confiança, segundo julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme decisão emitida na segunda-feira 14, partes de leis dos municípios de Rio Grande, Taquara e Protásio Alves foram declaradas inconstitucionais por criarem cargos a serem providos em confiança sem as características de assessoramento, chefia ou direção. As três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas pelo procurador-geral de Justiça, que argumentou serem os cargos destinados a atividades de rotina da administração pública municipal e, portanto, providos por aprovados em concursos públicos.
Ouvido pelo Jornal Panorama, o procurador jurídico da Prefeitura de Taquara, Fernando Luz Lehnen, disse que usará o prazo de seis meses para analisar se haverá possibilidade de recorrer ou se precisará ser modificada a legislação local.
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