A prefeita Sirlei Silveira (PSB) sancionou, na sexta-feira (12), projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Taquara (Refis). A iniciativa oferece oportunidades à comunidade para quitar débitos em atraso com a administração municipal, mediante o desconto de juros e multas e parcelamentos. A proposta foi efetuada pela própria administração e aprovada por unanimidade pelos vereadores na sessão da última terça-feira (9).
O Refis será destinado à regularização e recuperação de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas. Vale para impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, desde que vencidas até 31 de dezembro de 2020.
O contribuinte poderá efetuar o pagamento à vista, modalidade que oferece o desconto integral de juros e multa. Depois, as opções de parcelamento são as seguintes:
- até 12 vezes, com desconto de 75% de juros e multa;
- até 24 vezes, com desconto de 60% de juros e multa;
- até 72 vezes, com desconto de 40% de juros e multa;
- até 84 vezes, com desconto de 30% de juros e multa;
- até 108 vezes, com desconto de 20% de juros e multa;
- até 120 vezes, sem desconto de juros e multa.
O valor de cada parcela não pode ser inferior a 5% da Unidade de Referência Municipal (URM). Atualmente, isso representa que cada parcela não pode ser abaixo de R$ 28,00. A adesão ao Refis deverá ser feita pelo próprio contribuinte, junto à Prefeitura. Na lei que aprovou o sistema, a administração ganhou prazo de 30 dias para regulamentar o Refis, o que ainda não foi divulgado a partir de quando a comunidade poderá aderir ao sistema.